Ipsis Litteris

O MODELO MULTIPORTAS E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO MEIO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO

O Código de Processo Civil de 2015 (“NCPC”) trouxe significativas alterações quanto às formas alternativas de resolução de conflitos, bem como procurou elencar reformas práticas que as tornassem mais eficazes. O artigo 3º do NCPC, por exemplo, explicita a vertente utilizada pelo legislador, que buscou estruturar um modelo multiportas que adota a solução jurisdicional tradicional agregada à absorção de outros meios (integrados – mediação e conciliação).

As inovações quanto ao tema se justificam ante a crescente judicialização dos conflitos, tornando o Judiciário moroso e incapaz de atender ao demandante a tempo e modo, levantando questionamentos sobre a efetividade da prestação jurisdicional e o real acesso do jurisdicionado à tutela Estatal. Tais questionamentos colidem com o princípio constitucional do acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal), além de ferirem o princípio da razoável duração do processo, garantias essas previstas e reconhecidas pela própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Paralelamente à promulgação do referido diploma e suas repercussões no cotidiano jurídico, e já em uma nítida resposta da sociedade às inseguranças acima referidas, trazidas pela excessiva judicialização e a consequente demora desmedida na resolução tradicional dos conflitos, acompanha-se, há alguns anos, a evolução gradativa da tecnologia no campo do Direito, não só em termos de digitalização dos autos e do procedimento como um todo, mas da integração/substituição (pelo menos em parte) da inteligência humana pela inteligência artificial.

O ponto de conexão entre esses dois temas (formas alternativas de resolução de conflitos e inteligência artificial) e o modo como ambos têm sido utilizados em conjunto é de suma relevância para o atual cenário jurídico e merece ser explorado de forma crítica.

Ante as falhas apresentadas pelo Judiciário e a evolução da sociedade, especialmente no que tange à tecnologia, já há alguns anos acompanha-se o surgimento das ditas lawtechs e legaltechs, com a promessa de trazer soluções para os problemas ora abordados.

Lawtechs e legaltechs são startups voltadas para criação de soluções jurídicas. Segundo a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs, em outubro de 2017, havia 51 empresas associadas, as quais dividem-se em oito categorias, sendo elas: Analytics e Jurimetria; Automação e Gestão de Documentos; Conteúdo Jurídico, Educação e Consultoria; Extração e monitoramento de dados públicos; Gestão – Escritórios e Departamentos Jurídicos; Inteligência Artificial – Setor Público; Redes de Profissionais; Resolução de conflitos online.

Quando do surgimento das primeiras lawtechs, as soluções jurídicas apresentadas eram mais simples e envolviam, em especial, o acompanhamento processual, a gestão de informações e prazos voltados para escritórios de advocacia.

Nos últimos anos, no entanto, o número de lawtechs cresceu significativamente e novos ramos começaram a ser explorados. Como visto supra, a inteligência artificial tem sido direcionada para monitorar dados públicos, automatizar petições, decisões, contratos e demais documentos jurídicos, contatar profissionais do direito para diligências específicas, propor resolução da lide online e inclusive para compilar dados e aplicar a estatística ao direito.

Para aqueles que ainda não têm contato direto com as inovações trazidas pelas lawtechs, o peticionamento produzido unicamente pela inteligência artificial pode parecer algo distante, tanto quanto uma sentença proferida pela mesma inteligência. Contudo, já há programas utilizados por grandes escritórios de advocacia no Brasil e em diversas outras localidades, em especial os de volume, que são capazes de sugerir a redação completa, por exemplo, de uma petição de juntada e, até mesmo, de uma contestação. Da mesma forma, alguns sistemas prometem fazer a leitura da petição inicial, bem como da contestação e, em julgamento da lide, elaborar um esboço da sentença referente ao conflito em apreço.

Uma das estrelas lançada e muito utilizada pelas startups é a chamada “Jurimetria”. A Jurimetria, de modo simplista, é a aplicação de métodos quantitativos, especialmente estatísticos, ao Direito.

O professor Marcelo Guedes Nunes, em seu livro Jurimetria: como a estatística pode reinventar o Direito, caracteriza a Jurimetria do seguinte modo:

A Jurimetria tem três pilares operacionais: jurídico, estatístico e computacional. O jurimetrista ideal seria, portanto, um bacharel em Direito capaz de especular sobre o funcionamento da ordem jurídica e familiarizado com conceitos de Direito processual e material; um estatístico capaz de discutir o planejamento de uma pesquisa e conceber testes para suas hipóteses de trabalho; e um cientista da computação capaz de operar programas para minerar e coletar dados. É claro que a reunião dessas especialidades em uma só pessoa é atualmente rara. Não existem, no Brasil e na maior parte do mundo, cursos capazes de fornecer aos interessados essas três formações e por isso a prática da Jurimetria vem sendo desenvolvida em um ambiente laboratorial em que bacharéis, estatísticos e cientistas da computação unem esforços na resolução de problemas.[1]

E, em crítica ao que academicamente se propõe ainda nos dias atuais, assevera:

A Jurimetria propõe um giro epistemológico, análogo àquele proposto pelos realistas, deslocando o centro de interesse da pesquisa do plano abstrato para o plano concreto. O conceito norteador do deste giro é que o Direito efetivo, aquele capaz de afetar a relação entre sujeitos, corresponde às sentenças, acórdãos, contratos e demais ordens jurídicas produzidas no plano concreto, A lei é uma declaração de intenções do legislador, que muitas vezes se mostra plurívoca, contraditória e lacunosa. Para a Jurimetria, é no plano concreto que o Direito se revela, sendo a lei apenas um dos fatores – ao lado dos valores pessoais, religião, empatia, experiência pessoal de vida e outros tantos – capaz de influenciar o processo de concretização das normas do Direito. Por tal razão, o Direito não pode ser conduzido a um conjunto de normas editado por autoridades competentes e deve ser visto, sim, como um aparato de solução de conflitos, no qual a lei desempenha um papel importante, porém não suficiente.[2]

Em um ambiente de crescente desenvolvimento tecnológico, a aproximação do Direito com a estatística nunca se fez tão proveitosa. Isso porque os sistemas desenvolvidos pelas lawtechs têm visado, em sua maioria, possuir caráter preditivo. Ou seja, as inteligências artificiais ora testadas e comercializadas visam antecipar aos operadores do direito, por exemplo, a probabilidade de procedência de uma determinada ação, com objeto específico a ser apreciado por determinado juiz de determinada comarca; ou mesmo de êxito de um dado recurso que será julgado por determinado relator de um Tribunal específico. 

A priori, a inteligência artificial desenvolvida por profissionais que entendam o Direito, bem como por aqueles que dominam os sistemas de informação pode parecer – e de fato é – bastante promissora. Entretanto, existem complicadores que impactam diretamente em sua formatação e devem ser considerados. Os principais deles são os vieses de cognição.

Toda inteligência artificial advém – pelo menos até os dias atuais – da programação inicial feita por um ser humano. Esse ser, por sua vez, dotado de convicções pessoais, ao codificar o sistema pode, com elas, “contaminar” a programação. Os vieses cognitivos são, portanto, fenômenos da (ir)racionalidade humana, estudados pelos psicólogos cognitivos e comportamentais, e representam os desvios cognitivos decorrentes de equívocos em simplificações (heurísticas) realizadas pela mente humana diante de questões que necessitariam de um raciocínio complexo para serem respondidas.[3] Tais simplificações (heurísticas do pensamento) são um atalho cognitivo de que se vale a mente para facilitar uma série de atividades do dia-a-dia, inclusive no tocante à tomada de decisão.[4]

 Assim, como uma prova a ser desentranhada dos autos para que a decisão nela não se baseie, mesmo já tendo o juiz conhecimento da mesma, a inteligência artificial pode conter desvios de quem a programou, de modo que não seguirá, restritamente, a racionalidade que se pretendia.

Outras inovações trazidas pelas lawtechs, a fim de otimizar o processo, são as ferramentas de autocomposição online. Percebendo a morosidade do Judiciário que, ainda com todas as modificações legislativas trazidas pelo Código de Processo Civil 2015, não conseguiu dar vazão à quantidade de demandas judicializadas, procurou-se criar formas de interação entre os sujeitos processuais, visando viabilizar a composição, por vezes, antes mesmo da audiência de conciliação, ou até antes da propositura da demanda judicial.

Essas legaltechs propõem o contato direto entre partes, ou mesmo por intermédio de seus advogados para que, negociando, consigam atingir um acordo benéfico a todos. O contato entre partes, promovido pela inteligência artificial, pode ocorrer durante o curso do processo judicial, como também de modo preventivo à própria ação judicial, ou mesmo posteriormente à propositura da demanda, mas antes da citação da parte Ré. Isso porque alguns sistemas são desenvolvidos para captar, nos sites de um dado Tribunal, processos distribuídos contra a empresa contratante. Nesse sentido, já não há necessidade, sequer, de adotar um sistema de publicações, pois a inteligência artificial o faz de forma integrada.

Por intermédio desse tipo de ferramenta, as empresas com grande volume de ações judiciais contra si têm conseguido rejuvenescer sua carteira de processos, remunerando por menos tempo os escritórios de advocacia eventualmente contratados. Há empresas de menor porte, ou mesmo as maiores, mas que têm um jurídico interno mais robusto, que retém dado número de processos internamente até que a inteligência artificial realize a interface entre partes e, caso haja resultado positivo, o processo é encerrado via composição, antes mesmo de ser repassado a um jurídico externo anteriormente contratado para administrar e atuar em um número bem superior de processos.

Os benefícios de empresas dedicadas à resolução online de conflitos por formas alternativas ao processo judicial como mediação, arbitragem e negociação de acordos são, de fato, inegáveis. Tendo em vista que há audiências de conciliação que, hoje, estão sendo designadas, em alguns Tribunais, para o início de 2019, oportunizar a composição antes mesmo da citação é, em tese, benéfico às partes.

Contudo, ainda que seja possível elencar uma série de pontos positivos nas inovações tecnológicas trazidas por estas startups, necessário se faz uma reflexão um pouco mais crítica acerca do tema.

Importante rememorar que, quando da implementação dos Juizados Especiais e da designação compulsória das audiências de conciliação para praticamente todas as demandas ajuizadas, o intuito era também o de ampliar o acesso à justiça e de criar meios alternativos à resolução de conflitos, antes do provimento estatal. Entretanto, como anteriormente discutido, ambas as medidas fracassaram em algum ponto. No mesmo sentido podem caminhar as tentativas de composição promovidas por inteligências artificiais.

Ora, a contratação desses sistemas certamente será feita por empresas detentoras do maior capital. Em relações de consumo, em especial, a parte demandante ficará a mercê dos designíos da demandada. Como sabido, nessas circunstâncias, dificilmente o bem da vida recebe a tutela devida se não houver a apreciação (de qualidade) por parte do Judiciário. Desta feita, também através desses sistemas, encontra-se potencial solução para o passivo massivo do Judiciário. A dúvida é se é possível considerar que haverá, nesses casos, prestação jurisdicional e preservação dos direitos do jurisdicionado, simultaneamente. Aparentemente, enquanto ferramenta patrocinada por empresas de grande poder aquisitivo, há indícios de que o setor privado poderá se aproveitar de uma falha do serviço público para reduzir eventuais prejuízos, abusando, por exemplo, de situações não atribuíveis ao demandante, como a excessiva morosidade do Judiciário, para obter acordos mais vantajosos para si, em detrimento do direito real do jurisdicionado.

Outros dois pensamentos críticos que devem ser desenvolvidos ante a modificação do cenário jurídico são: a relativização do ius postulandi e a reponsabilidade jurídica da inteligência artificial.

A inteligência artificial em seu atual estágio, como anteriormente explorado, já pode, de modo autônomo, redigir petições inteiras, sem que haja necessidade da intervenção do advogado. A função deste, portanto, em alguns processos ou fases do procedimento, passará a ser meramente formal, tão somente para assinatura da petição. Sem questionarmos a praticidade e a celeridade que o referido mecanismo pode gerar aos escritórios de advocacia, necessário pensarmos criticamente até que ponto a evolução nesse sentido não fere o princípio do ius postulandi.

De acordo com o art. 133[5] da Constituição Federal, salvo exceções previstas em lei, o advogado é indispensável à administração da justiça, cabendo somente a ele o ato de postular perante as instâncias judiciárias.

Nesse sentido, ao se permitir que o peticionamento seja todo ele construído por uma inteligência artificial que, não necessariamente será (sequer) programada por um advogado, nos deparamos com, na melhor das hipóteses, a relativização do ius postulandi. Destarte, essencial que, acompanhando a evolução tecnológica no Direito, haja um estudo crítico a esse respeito, a fim de que não se permita a relegação da atividade do advogado a um segundo plano, torando-o mero coadjuvante do procedimento. O desenvolvimento desregulado da inteligência artificial pode fazer com que advogados de uma determinada área passem de “operadores do Direito” para “operadores de sistemas jurídicos”, resultando em um significativo empobrecimento da profissão, além dos evidentes prejuízos que a ausência de efetiva análise por parte de um profissional do Direito poderá ocasionar às partes.

Por fim, outro ponto não menos importante e que merece aprofundado estudo nos próximos anos, ao longo do progresso das inteligências artificiais, é a questão da responsabilidade jurídica das mesmas.

Ora, as inteligências artificiais são criadas e programadas por seres humanos e, como todo sistema, são passíveis de erros que, por sua vez, podem gerar prejuízos significativos. A título de exemplo, pode-se citar o recente atropelamento de uma mulher por um carro autônomo, nos EUA. Quanto a esse acidente já há especulações sobre a quem atribuir a responsabilidade jurídica pela morte ocasionada: àquele que programou a inteligência artificial; à empresa que comercializou a inteligência artificial ou à concessionária que fabricou o veículo e utilizou a tecnologia.

Do mesmo modo, eventual falha da inteligência artificial quando utilizada por um escritório de advocacia, ou mesmo por Tribunais, pode gerar o dever indenizatório e o questionamento, então, permaneceria. Por ainda ser um assunto incipiente, muito se tem a discutir e muito pouco já se encontra pacificado.

Doravante a tudo que aqui fora exposto, percebe-se que não há como frear o progresso tecnológico, tão pouco a sua influência e utilização no meio jurídico. Contudo, para que não se enfrente uma nova crise jurídico-tecnológica é preciso melhor estudar a implementação da inteligência artificial, seus limites de atuação e consequências.

Portanto, necessário seria que já houvesse regulamentação quanto aos limites de uso das inteligências artificiais, seja quanto ao papel do advogado em sua operacionalização, seja quanto à responsabilidade jurídica que a elas seria atribuída, bem como quanto à necessidade de não se permitir que abusos sejam cometidos pelos grandes litigantes, em detrimento daqueles que buscam pela tutela estatal. Enquanto não há nada nesse sentido, imprescindível que as discussões nos fóruns tecnológicos, atualmente tão em voga no campo do Direito, transpassem os interesses dos grandes escritórios e adentrem em nuances que realmente permitam a real manutenção da Justiça.

 

[1] NUNES, Marcelo Guedes. Jurimetria: como a estatística pode reinventar o Direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Cit. p. 112.

[2] Ibidem.

[3] CLEMENTS, Cory S. Perception and Persuasion in Legal Argumentation: Using Informal Fallacies and Cognitive Biases to Win the War of Words. Brigham, 2013, Cit. p. 334.

[4] KAHNEMAN, Daniel. Rápido e devagar – Duas formas de pensar. Tradução: Cássio de Arantes

Leite. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012, Cit. p. 127.

[5] Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

 

Dra. Paula Caetano Rubinger de Queiroz.