Ipsis Litteris

O Financiamento da Produção Agrícola no Brasil

O Brasil, na condição de grande expoente do setor agro, possui também grandes responsabilidades e desafios. Dentre os desafios a serem vencidos encontra-se a necessidade de financiamento para o setor.

De acordo com levantamento da OCB/Fiesp (2017), apenas cerca de 31% (trinta e um por cento) da produção é financiada pelo sistema bancário, 39% (trinta e nove por cento) da produção advém de capital do próprio produtor e o remanescente é financiado pelas revendas, indústria de insumos, cooperativas e tradings.

O volume de crédito rural teve queda nos últimos anos principalmente em decorrência da Emenda Constitucional 95/2016 que limitou os gastos do governo, reduzindo consideravelmente a oferta de crédito subsidiado. Diante disso, fica evidente que há uma necessidade de mercado a ser suprida, qual seja, o financiamento por instituições privadas e as novas fontes de financiamento que se baseiam especificadamente em títulos do agronegócio e mercado de capitais.

Seguindo essa vertente podemos listar a CPR que é título de crédito denominado Cédula de Produto Rural, a qual pode ser emitida por produtores rurais, suas associações ou cooperativas. A CPR representa um título à ordem, líquido, certo e representa a promessa de entrega de produtos rurais ou pagamento em dinheiro e pode ser emitida com ou sem a garantia agregada.

A CPR também pode ter uma liquidação financeira, chamada neste caso de CPR-Financeira. Significa dizer que a promessa realizada pelo emitente será de pagamento em moeda corrente e não em produtos rurais, tal como ocorre na CPR em sua forma pura.

Além da CPR, têm-se o Certificado de Depósito Agropecuário, chamado de CDA e o Warrant Agropecuário, nominado simplesmente como WA. Esses títulos dependem de registro no sistema de registro e liquidação autorizado pelo BACEN e podem ser negociados em mercado de bolsa e de balcão. O CDA representa a entrega de produtos agrícolas e seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em armazém e o WA representa a promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA, bem como sobre o produto nele descrito. O CDA/WA é emitido por depositários que devem possuir o registro de armazém, agropecuário nos termos da Lei 9.973/2000 e Decreto 3855/2001.

Além da CPR, do CDA e WA, temos outros títulos de créditos que possibilitam o financiamento do setor agro.

O CDCA, ou seja, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio é um deles. Este é um título nominativo, de livre negociação e representa a promessa de pagamento em dinheiro. Ele pode ser emitido por cooperativas de produtores rurais e outras pessoas jurídicas que exerçam atividades de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos usados na produção agropecuária. Normalmente antes da emissão do CDCA, há a emissão de uma CPR pelo produtor que tem como embasamento um contrato comercial firmado, por exemplo, entre uma trading e uma cooperativa, que foi a fornecedora de insumos para o produtor. Em seguida, a cooperativa emite o CDCA com lastro na CPR e nos contratos comerciais. O que ocorre depois é a triangulação da operação para cumprimento das obrigações de cada parte. Havendo descumprimento é possível executar o CDCA, vez que o mesmo possui força executiva.

Outro título do agro é o LCA, ou seja, Letra de Crédito do Agronegócio. Este título só pode ser emitido por instituições financeiras públicas ou privadas e representa a promessa de pagamento em dinheiro. É nominativo, de livre negociação e possui força executiva. O LCA assim como o CDCA confere o direito de penhor sobre os direitos creditórios e vinculados.

Há também o CRA - Certificado de Recebíveis do Agronegócio. Ele é um título de crédito, cuja tendência é ser cada dia mais utilizado, pois representa uma opção menos onerosa que a oferta de financiamentos advindas das instituições bancárias. O CRA é emitido exclusivamente por companhias securitizadoras que colocarão os CRA’s emitidos no mercado financeiro e de capitais por meio de oferta privada, oferta pública ou oferta pública com esforços restritos. O CRA apresenta uma série de vantagens, em especial o acesso a recursos como pagamento a longo prazo, o marketing para a empresa junto ao mercado de capitais, a isenção de IR e IOF para PF e IOF para os tomadores, taxas de juros do mercado e redução da exposição ao risco de recebíveis.

Além dos fatores aqui elencados há outros que merecem ser observados para emissão segura de um título desta natureza, sendo importante observar que o CRA é indicado para operações mais vultuosas, de sorte que implica, também, na análise multidisciplinar de todas as suas vertentes.

No cenário atual, em que o Brasil será responsável por 40% (quarenta por cento) da demanda de alimentos consumidos no mundo, de acordo com a FAO/ONU, e diante dos entraves que o agronegócio enfrenta, tais como infraestrutura, logística, sanidade e certificação, é certo que o conhecimento e implementação segura das novas formas de financiamento do setor será uma peça chave para superação dos desafios que ora se apresentam.

 

A autora é advogada preventiva, com ampla atuação no setor de agronegócio e cooperativismo. É membro da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/MG, triênio 2019/2021.

 

Dra. Pauliane Oliveira.