Ipsis Litteris

O DIREITO DE IR E VIR x O DIREITO À SAÚDE EM TEMPOS DE COVID-19

A priori, cumpre esclarecer que o direito de ir e vir, está estampado como garantia fundamental inerente a todo ser humano, na nossa Carta Magna, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso XV.

Tal diploma legal traz consigo um comando normativo de que todos são livres para se locomoverem no território nacional em tempos de paz.

Ademais, o direito à saúde também se enquadra como direito fundamental, mesmo não estando disciplinado no rol de incisos do artigo 5º da nossa Carta Magna, estando previsto no artigo 196 da mesma, sendo inerente a todo e qualquer ser humano.

Nesse sentido, ante a pandemia oriunda da COVID-19, muito se vê a respeito da imposição de medidas restritivas ao direito de locomoção, com vistas à diminuição da propagação do vírus.

Ora, no referido cenário, possuímos dois direitos em choque, a saber: o direito de ir e vir versus o direito à saúde. Qual deve prevalecer?

Sabe-se que no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), baseando-se na Medida Provisória 926/2020, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, decidiu que os governadores e prefeitos possuem plenos poderes para restringir da forma que lhes bem atenderem a locomoção da população em geral, nos estados e municípios.

Ora, estamos diante de um cenário em, por ora, o direito à saúde está sendo sobreposto ao direito de locomoção, nos termos do julgado acima.

Importante ressaltar que, o já mencionado artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, traz consigo a disposição de que é livre o direito de ir e vir em tempos de paz.

Como estamos ante uma pandemia, capaz de ser letal para as pessoas alocadas no grupo de risco, é plenamente cabível a restrição, de forma bem articulada e sem abusos aos direitos e liberdades oriundos da tão falada liberdade de locomoção.

 

Por Dra. Adriele Cristine Soares Amorim