Ipsis Litteris

O direito da pessoa transexual de alterar seu registro civil sem a necessidade de procedimento cirúrgico.

A identidade sexual de toda e qualquer pessoa está dentro do rol do princípio da dignidade humana, positivado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. O sistema límbico é a parte do cérebro que processa os sentimentos e emoções de todos os seres humanos. Alguns indivíduos desenvolvem, ao longo de suas vidas, o sentimento de pertencer ao sexo oposto. Tal percepção decorre de um estranhamento entre a mente e a forma física do corpo.

A chamada transexualidade se traduz em um transtorno de identidade de gênero. A pessoa transexual tem uma identidade de gênero oposta do seu sexo físico, o que pode lhe causar certo desconforto, resultante de um conflito íntimo que prejudica sua vida social, profissional e amorosa, pois há, em alguns casos, dificuldade na auto-aceitação, visto que a pessoa não se vê ou se reconhece em sua forma física.

Logo, quando ocorre a não aceitação e não reconhecimento da pessoa com seu sexo, leva o indivíduo a busca pela correção para evitar transtornos sociais, psicológicos e assim encontrar satisfação e reconhecimento em relação a sua própria identidade. Uma das formas encontradas para tal correção é um processo cirúrgico chamado de transgenitalização, onde há a necessidade de a pessoa transexual apresentar requisitos psicológicos, físicos e jurídicos para que ocorra tal intervenção cirúrgica. Entretanto, muitos não conseguem o procedimento cirúrgico por motivos burocráticos, financeiros ou outros de cunho familiar e social. Dessa forma, não conseguem ter seus registros civis adequados às suas necessidades no que diz respeito a mudança de prenome e gênero.

Nesta observância, o Supremo Tribunal de Justiça, em uma recente decisão da 4ª Turma, por meio do REsp 1.626.739-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgada em maio de 2017, entendeu que é direito dos transexuais retificarem o prenome e o gênero no registro civil sem a exigência da realização cirúrgica de transgenitalização.

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, deve-se autorizar, por meio de um processo judicial, a retificação do sexo e do prenome da pessoa transexual no registro civil, independentemente da realização da intervenção cirúrgica de troca de sexo, desde que haja a comprovação que a pessoa já está apta com o gênero para o qual deseja mudar seus documentos. As provas se baseiam na condição e identidade sexual, no comportamento social, em análises psicológicas, já que a pessoa transexual se comporta e tem convicção diferente do sexo o qual nasceu, o que consta em seu registro civil.

Consequentemente, à luz dos direitos fundamentais, extrai-se que o direito dos transexuais ao ajustamento do sexo e prenome no registro civil não deve ficar condicionado à exigência de realização do procedimento de transgenitalização, já que todos possuem o direito de viver dignamente, exercendo seus direitos constitucionais e civis, não sofrendo quaisquer exclusões e discriminações sociais, sendo vistas conforme suas concepções e vontades, ratificando, assim, os princípios positivados na Constituição da dignidade da pessoa humana, bem como contribuindo com a máxima de que todos possuem direito à felicidade.

Lorrane Valadão - Bacharela em Direito