Ipsis Litteris

Mudanças na legislação referente às obrigações contratuais

Facilitar o cumprimento dos contratos e das obrigações como um todo trata-se de uma prática sistêmica exposta pelo Código de Processo Civil vigente, bem como pelas empresas e instituições financeiras, que estão cada vez mais se profissionalizando no intuito de alinharem o dinamismo das relações contratuais.

Os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça tem deixado cada vez mais claro seu posicionamento acerca das matérias divergentes nas relações contratuais.

A exemplo desses posicionamentos, o tema 958, do Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante, confirmou a orientação de que é valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como o ressarcimento das despesas com o registro de contrato.

Concomitantemente ao exposto acima, o Superior Tribunal de Justiça, definiu através do tema 972, que o reconhecimento de abusividades em encargos acessórios dos contratos, a exemplo das tarifas, não descaracteriza o inadimplemento.

Outra decisão interessante, fora a do Recurso Especial nº 1.745.773/DF, onde o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a norma estampada pelo Código de Processo Civil, sobre os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10%, é impositiva, sem qualquer maleabilidade, com o intuito de evitar aventuras jurídicas na área do direito bancário.

Por fim, uma decisão que se destacou, fora a do Comitê Gestor do Bacenjud, determinando o monitoramento dos devedores pelos bancos.

As medidas tem sido justificadas como uma melhoria da efetividade das ações judiciais, bem como visando a redução dos custos das operações e o exímio da cultura de que as empresas e instituições financeiras, na ânsia de baterem suas metas, fornecem créditos de maneira demasiada e onerosa.

Certo é que relações mais dinâmicas, trazem maior credibilidade ao mercado financeiro brasileiro como um todo, tanto em um período de normalidade quanto de inadimplência, fortalecendo ambas as partes.

Nesse contexto, a orientação jurídica das partes que realizarem quaisquer relações obrigacionais, precisa ser estratégica, eficaz, somando-se ao conhecimento do funcionalismo bancário e em perfeita sintonia com as decisões modernas do setor, que não estão dispostas a aguardarem o moroso sistema judiciário para terem suas demandas resolvidas.                                                                                            

Dra. Héllen Nunes

OAB/MG 143.497