Ipsis Litteris

MP 904/2019 E A EXTINÇÃO DO SEGURO DPVAT

Editada em 11 de novembro de 2019 pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Medida Provisória 904/2019 dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) e Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas (DPEM). Na prática o DPVAT é o seguro que faz a cobertura de casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência medida e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito.

 

A medida provisória 904/2019 determina que os seguros obrigatórios, dentre eles o DPVAT, ficarão extintos a partir de 1º de janeiro de 2020. Os acidentes ocorridos até o fim de 2019, continuam cobertos pela gestora do seguro - a Seguradora Líder -, a qual continuará responsável pelos segurados até o fim de 2025.

 

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (órgão guardião da Constituição Federal) fora instado a manifestar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6262, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade. Os principais pontos defendidos na ADI 6262 são: a) o seguro DPVAT tem relevância na proteção social dos brasileiros, garantindo indenizações por acidentes a mais de 210 milhões de brasileiros; b) acabar com o seguro DPVAT prejudicará o Sistema Único de Saúde (SUS), já que parte do valor arrecadado com o imposto é destinado ao sistema; c) a medida provisória editada não preenche os requisitos exigidos pela Constituição de urgência e relevância, o que inviabiliza o tratamento do tema através de MP.  

 

Após julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6262 em plenário virtual, o STF suspendeu, por 6 votos a 3, a medida provisória que extinguiu os seguros obrigatórios. O Ministro Relator Luiz Edson Fachin, ao analisar o caso, propôs a suspensão da MP ao concluir que o tema só poderia ser tratado por meio de lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional, sendo que a medida regula aspecto essencial do sistema financeiro. O voto do Relator fora acompanhado por outros ministros, os quais entenderam pela manutenção do seguro DPVAT, sob pena de ofensa à proteção individual e ao orçamento da União.

 

Diante da suspensão da MP 904/2019, o recolhimento do seguro DPVAT continua obrigatório. No entanto, após a suspensão, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma redução dos valores do seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo que o seguro varia de R$16,21 a R$84,58, a depender do tipo de veículo.

 

Nos termos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, a MP 904/2019, assim como as demais medidas provisórias, possui prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, sendo que após este prazo, precisa ser votada para se tornar lei, sob pena de perda da eficácia. A ADI 6262, ainda não fora julgada em plenário presencial, oportunidade em que o tema será julgado definitivamente.

Por Izamara Daiane Naimeg Frederico