Ipsis Litteris

Monitoramento do Acesso à Internet no Âmbito da Empresa

Incorporada no dia a dia, a tecnologia está presente em todos os segmentos da sociedade, inclusive dentro das empresas, acarretando mudanças no segmento produtivo.  A experiência tem demonstrado que a modernização trouxe consigo desafios no âmbito trabalhista, e dentre eles, a dúvida sobre a possibilidade do empregador monitorar ou não o acesso à internet dos seus colaboradores.        

Se por um lado esbarramos no direito de privacidade e intimidade dos funcionários, por outro, temos o direito do empregador de gerir sua empresa.

Atualmente, é pacífico o entendimento de que empregador detém a possibilidade de monitorar os acessos dos computadores da empresa, bem como restringir o uso de celulares pessoais, tudo com base no poder de gerência do empresário.

Tal poder decorre do fato que o empregador fica vinculado às declarações feitas por seus colaboradores, quando estes às fazem no ambiente de trabalho utilizando a rede de computadores e demais meios de conexão do próprio domínio de propriedade do empregador, podendo responder tanto na esfera cível quanto na esfera penal por atos praticados por seus colaboradores.

Entretanto, o poder de gerência do empregador encontra limites. Inicialmente, ele não pode restringir o uso da internet fora do ambiente da empresa, bem como não pode estabelecer o comportamento dos colaboradores nas redes sociais. Posto isto, dentro da empresa, o empregador pode monitorar em quais sites os colaboradores acessam e por quanto tempo permanecem conectados.

No tocante ao e-mail, quando se tratar de e-mail pessoal, o empregador pode monitorar quantas vezes por dia o funcionário acessa o e-mail e por quanto tempo permanece conectado, mas não pode acessar o seu conteúdo, ou seja, em se tratando de e-mail pessoal não pode o empregador ler o que o funcionário manda ou recebe.

Quanto ao uso de e-mail coorporativo, o empregador além de monitorar o acesso também pode monitorar o conteúdo das mensagens envidas e recebidas, tendo em vista que se trata de um e-mail de propriedade da empresa para tratar de seus assuntos exclusivos.

Além do monitoramento, a empresa detém ainda a possibilidade de bloquear o acesso de determinados sites. Solução eficaz no que diz respeito às redes sociais: sites como o ‘facebook’ podem ter o acesso bloqueado no computador da empresa.

Para ser considerado legal o monitoramento, a empresa deve se atentar a quatro requisitos: i) prévia e expressa comunicação aos colaboradores; ii) transparência e informação clara e adequada quanto ao monitoramento; iii) atendimento ao princípio da necessidade e o princípio da razoabilidade e iv) sigilo das informações colhidas no monitoramento.

Ao deixar expresso o monitoramento da rede de computadores, a empresa acaba por integrar mais uma norma em seu regimento interno, decorrendo daí a possibilidade de punição dos funcionários desidiosos: quando uma conduta é vedada pelo regimento interno empresa, seu descumprimento pode acarretar em demissão por justa causa. Frise-se que neste caso, além da previsão no regimento interno é necessário que conste no contrato de trabalho a possibilidade do monitoramento.

Portanto, a empresa tem sim o poder de fiscalizar o uso da internet na sua rede de computadores, desde que o faça com transparência, clareza, e razoabilidade, se atentando para os limites entre o poder de gerência e o direito a privacidade dos seus funcionários.

Autora: Isabella Luiza de Oliveira - Acadêmica do Curso de Direito/Unipam. Estagiária do Mírian Gontijo e Advogados Associados.