Ipsis Litteris

LICENÇA-PATERNIDADE

Recentemente, mais precisamente no dia 09/03/2016, foi publicada a Lei 13.257/16, a qual cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, sendo que essa nova lei estabelece vários direitos específicos para crianças de até 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida.

Dentre as principais alterações, ressalta-se o aumento da licença-paternidade, a qual anteriormente era de 5 (cinco) dias, passando agora para 20 (vinte) dias, conforme dispõe o art. 38 da referida Lei.

Insta salientar que o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas se aplica para funcionários das empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã, criada no ano de 2008 a fim de estimular o aumento da licença-maternidade para seis meses.

Do ponto de vista da empresa, a adesão ao programa Empresa Cidadã também traz benefícios, como o de possibilitar que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, tenha a hipótese de deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral do (a) empregado (a) pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade ou de sua licença-paternidade, sendo vedada a dedução como despesa operacional.

Para o requerimento da licença-paternidade se faz necessário, além da adesão ao programa Empresa Cidadã, que o funcionário faça o requerimento no prazo de 2 (dois) dias úteis após o nascimento do filho, devendo comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. 

Além disso, durante a licença-paternidade, o funcionário não poderá exercer nenhum trabalho remunerado, sob pena de perder o direito a prorrogação da licença, além de ter direito a sua remuneração integral durante a licença.

Cumpre destacar que a referida lei, prevê a ampliação da licença-paternidade de 20 (vinte) dias também para aqueles casos em que um homem adota um filho (a), ou seja, não haverá distinção nos casos de adoção.

Por fim, com o advento da referida lei, houve também um acréscimo no texto contido no artigo 473 da CLT, aumentando as hipóteses em que o empregado poderá se ausentar sem prejuízo do seu salário. Com a nova redação, o pai poderá acompanhar por até 2 (dois) dias sua esposa ou companheira em consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez, bem como, poderá fazer o acompanhamento de seu filho em consulta médica, sendo permitido para tal caso um dia por ano de filho de até seis anos de idade.

As inovações trazidas pela Lei são importantes medidas que acompanham as mudanças na dinâmica social das famílias, ao reconhecer a necessidade da presença paterna na vida dos filhos. 

Autor: Dr. Pedro Miranda Jinkings - OAB/MG 158.117

Fonte: Dr. Pedro Miranda Jinkings - OAB/MG 158.117