Ipsis Litteris

LGPD e as mudanças acerca da entrada em vigor da norma

A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi, inicialmente promulgada com o objetivo de proteger os dados dos usuários, acompanhando uma tendência mundial que surgiu com o desenvolvimento e a popularização das Tecnologias de Informação e Comunicação e com a discussão desencadeada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) promulgado, em 2018, na União Europeia.

Diante do pioneirismo europeu, inúmeros países, como o Brasil, promulgaram suas legislações acerca do tratamento de dados por empresas nacionais e estrangeiras, surgindo daí a LGPD que, a priori, entraria em vigo em 16 de agosto de 2020, trazendo uma série de adequações necessárias, tanto técnicas, quanto jurídicas que devem ser estabelecidas pelas empresas. Nesse ínterim, far-se-á necessária, dentre outras medidas, a “adequação aos processos de governança corporativa, com implementação de um programa mais consistente de compliance digital” (Pinheiro, 2018, p. 43), o que demandaria das empresas, além de implementação de sistemas e atualização dos já existentes, uma revisão integral dos processos e procedimentos internos e externos já utilizados, visando ao atendimento do index estabelecido pela Lei, que constitui um verdadeiro ISO, que estabelece uma série de padrões que devem ser seguidos.

No entanto, diante do crescente contexto de incertezas e mudanças, aceleradas, principalmente, com a atual pandemia da COVID-19, surgiu uma série de discussões acerca da entrada em vigor da LGPD, vez que, com o crescimento da utilização de ferramentas digitais e da internet como meio de comunicação e ferramenta de trabalho, a discussão acerca da privacidade e segurança dos usuário tornou-se cada vez mais presente. Surge, então, de um lado aqueles favoráveis à entrada em vigor da lei o quanto antes, tendo em vista o direito fundamental à proteção de dados, previsto implicitamente no art. 5º da Constituição, trazidos em voga pelo Supremo Tribunal Federal e, de outro, aqueles que defendem que a ampliação do lapso temporal para a entrada em vigor da lei favoreceria ainda mais o amadurecimento da ideia, bem como permitiria melhor compreensão e adequação dos procedimentos outrora estabelecidos, fazendo que que a lei pudesse ser ainda mais efetiva para o que propõe.

Com a Lei 14.010/2020, as sanções administrativas trazidas pela lei tornaram-se passíveis de aplicação somente a partir 1º de agosto de 2021 o que, no entanto, não afasta a possível responsabilização civil que pode ser requerida pelos usuários de serviços que sejam titulares de dados. Nesse ínterim, surge também a MP 959/2020, que propõe que a entrada em vigor dos dispositivos que versam acerca dos procedimentos que devam ser adotados pelas empresas entrem em vigor no dia 3 de maio de 2021. No entanto, referida Medida Provisória não foi alvo de votação pelo Congresso Nacional, o que levou à publicação no DOU, no dia 29/06/2020 do ato nº 71/2020, que prorrogou por sessenta dias a vigência da MP.

Essa prorrogação traz, de um lado, a possibilidade de que a lei (LGPD) passe a vigorar a partir de 3 de maio de 2020, o que daria às empresas e pessoas que processem dados um maior lapso temporal para se adequarem às medidas previstas. Por outro lado, caso a MP não seja votada nos próximos sessenta dias, estaremos diante de uma possível repristinação, tendo em vista que, nos termos do art. 62, §10, CF, não será possível a criação de nova Medida Provisória para tratar do tema neste mesmo ano, o que abriria a possibilidade de entrada em vigor da lei ainda em 15 de agosto deste ano, pois o Congresso teria lapso temporal maior que o da entrada em vigor original para a votação da Medida.

Portanto, nessa situação, em que pese não ser possível a aplicação de sanções administrativas, far-se-á possível que as empresas possam ser responsabilizadas civilmente pela não adequação, podendo também das mesmas ser exigido a aplicação dos direitos inerentes aos titulares de dados pela lei, como a migração de dados para outras plataforma e o relatório de como os dados estão sendo ou não utilizados.

Nesse cenário de profunda insegurança jurídica sobre o tema e, diante da inevitável necessidade de adequação à LGPD não estamos medindo esforços para acompanhar as atualizações legislativas, estando em busca de desenvolver e implementar as melhores soluções para as empresas dentro do prazo em vigência do processo legislativo em comento.

 

Por Eduardo Lima de Andrade.