Ipsis Litteris

LEI 13.982/2020 - AUXÍLIO EMERGENCIAL

O presidente da República Jair Bolsonaro, sancionou na noite do dia 02 de abril de 2020, a Lei nº 13.982/2020, conhecida como lei do “auxílio emergencial”, em razão da pandemia COVID-19.

Referida lei prevê o pagamento de um auxilio eventual no valor de R$600,00 a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do corona vírus, e deverá atender inicialmente 54 milhões de pessoas, pouco mais de 25% da população brasileira.

A concessão do auxílio emergencial por parte do governo perdurará pelo período de 3 (três) meses a beneficiários que se enquadrarem nos seguintes critérios:

- Seja maior de idade, sem emprego formal ativo, não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do bolsa família;

- Possua renda familiar mensal per capita de até ½ salário mínimo ou três salários mínimos no total;

- Que não tenha recebido no ano de 2018 rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

- Que exerça atividade na condição de trabalhadores informais, MEI (microempreendedores individuais) ou contribuintes da Previdência Social;

Ainda, cumpre informar que os empregados informais beneficiários da referida lei são os que possuem contrato regido pela CLT, além de agentes públicos, e ocupantes de cargos temporários e de comissões de livre exoneração, bem como titulares de mandado eletivo.

O benefício é limitado a dois membros por família beneficiada, de modo que cada grupo familiar poderá receber até R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês. Do mesmo modo, mães provedoras de família monoparental, também poderão receber esse valor, tendo direito a auferir duas quotas do benefício assistencial.

No tocante aos beneficiários do programa Bolsa Família estes auferirão, de oficio, o auxílio emergencial, nos casos em que se prestar mais vantajoso.

Para os efeitos do recebimento do auxílio emergencial, a renda familiar é considerada a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do núcleo familiar, eventualmente ampliada para outros familiares que porventura ajudem aquela família.

O pagamento será feito por instituições públicas federais, por meio de conta tipo poupança social digital, de abertura imediata e em nome dos beneficiários. Além disso, é direito do beneficiário transferir para sua conta bancária, o valor do benefício, de forma gratuita, o qual será depositado em conta aberta de forma gratuita.

Um ponto de suma importância, e que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições ao RGPS, o valor devido, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho fora oriunda da contaminação pelo COVID-19.

Por fim, destaca-se que o benefício poderá ser estendido por prazo indeterminado, levando-se em consideração o alastramento da COVID-19.