Ipsis Litteris

JUIZADO ESPECIAL ADOTA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA

A Lei 9.099/95 que, dentre outras providências, trata dos Juizados Especiais Cíveis sofreu consideráveis alterações no dia 27 de abril de 2020.

Dentre as alterações, que ocorreram em razão da entrada em vigor da Lei 13.994/2020, estabeleceu-se a possibilidade de conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Até então, mostrava-se indispensável o comparecimento presencial das partes ao ato solene, sob pena de se operarem os efeitos da contumácia e/ou da revelia.

A principal alteração, que acrescentou o § 2º ao art. 22 da Lei 9.9099/95, flexibilizou a obrigatoriedade do comparecimento do demandado e passou a admitir o emprego dos recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real para a prática do ato conciliatório.

Tal medida, atrelada aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, muito contribuirá com o deslinde dos processos em trâmite perante os Juizados Especiais, eis que permitirá maior efetividade da tutela jurisdicional.

Isso porque, a teor do que disciplina a alteração promovida no art. 23 da Lei 9.099/95, caso o demandado não compareça ou caso ele se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

Contudo, para a concreta eficácia das alterações acima mencionadas, mostra-se indispensável a estruturação por parte do Poder Judiciário a fim de que as conciliações por videoconferência sejam implementas o mais rápido possível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Por Vinicius Thafael Magalhães.