Ipsis Litteris

INFORMATIVO AMBIENTAL: REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 303 DO CONAMA

Em reunião realizada em 28 de Setembro de 2020, o Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente, revogou, por 12 votos, contra 07, a Resolução CONAMA 303.

A Resolução 303 do CONAMA, publicada em maio de 2002, dispunha sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Ministério do Meio Ambiente, responsável por assessorar, estudar e propor ao Governo as diretrizes da política ambiental, dentre outras competências, como o poder normativo.

 O argumento principal para a revogação da norma é o de que, com o advento do Código Florestal de 2012, e a Lei da Mata Atlântica, a questão posta já haveria sido normatizada, tendo em vista que a Lei 12.651, revogou a Lei 4771, que dava ao CONAMA o poder de regulamentação do antigo Código Florestal.

Em Manifestação de Repúdio à revogação, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público exarou que a revogação de Resoluções do CONAMA ofenderia o Princípio da Vedação do Retrocesso em Material Ambiental. Referido princípio informa que o poder Público somente poderia criar legislações mais protetivas ao meio ambiente, não retrocedendo nessa proteção.

Consta na pauta de deliberação do CONAMA ainda, a proposta para revogação das Resoluções 284/2001, dentre outros instrumentos normativos que se encontram na mesma situação normativa da Resolução 303.

Por Cíntia Nogueira de Lima