Ipsis Litteris

Impossibilidade de Penhora de Quotas em Sociedade Cooperativa

Devido a atual crise econômico-política que assola o nosso país, a taxa de inadimplência tem crescido exponencialmente, motivo pelo qual a busca por métodos de cumprimento forçado dos compromissos firmados através da via jurisdicional têm sido objeto de grandes estudos e discussões, tanto no âmbito jurídico quanto econômico.

Neste ínterim, exsurge a polêmica discussão acerca da (im)possibilidade da penhora de quotas em sociedade cooperativa, havendo, infelizmente, através de uma jurisprudência self service[1] e frágil regulamentação legislativa, entendimentos para ambos os lados.

A penhora de quotas sociais para a quitação de dívidas do sócio estava prevista no artigo 655 do CPC/73 desde o ano de 2006, e já gerava controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca de sua (in)aplicabilidade na prática. Porém, o art. 861 do CPC/15 regulamenta a questão da penhora de quotas em sociedade simples ou empresária.

Laura Machado de Almeida explica que o art. 861 do CPC/15 dá à sociedade três possibilidades, que em um prazo não superior a 03 (três) meses: (1) apresente balanço especial; (2) ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual ou (3) proceda à liquidação das quotas ou ações, depositando em dinheiro o valor apurado por meio de depósito judicial.[2]

Para evitar a venda das quotas, a sociedade poderá, ainda, as adquirir sem redução do capital social, utilizando suas reservas. Caso não haja interesse dos sócios ou da sociedade na aquisição das quotas penhoradas, o juiz poderá determinar o leilão judicial delas, podendo então um terceiro adquirir as quotas penhoradas, e ingressar no quadro societário.

De acordo com artigo publicado no portal da Sociedade de Advogados Pabst & Hadlich (2016), verifica-se que, embora não muito detalhada na regulamentação do CPC/15 acerca da penhora de quotas societárias o legislador tentou evitar ao máximo o ingresso de terceiros na sociedade. Até então, apenas os sócios tinham preferência na aquisição das quotas, agora a sociedade também tem essa prerrogativa. A nova previsão, em princípio, só vale para as sociedades limitadas[3].

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), há algum tempo, vem admitindo a penhora de quotas societárias, manifestando-se, inclusive, acerca do ingresso de terceiros na sociedade.

Importante analisar uma decisão que foi paradigmática referente à temática aqui abordada, qual seja, o Recurso Especial (REsp) n° 39.609-3, relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 1995.

O referido REsp afirmou que as quotas são penhoráveis, devendo-se atender aos princípios societários e às possíveis cláusulas no contrato social referentes à proibição da livre alienação das quotas, a partir da afirmação de que “não havendo limitação no ato constitutivo, nada impede que a cota seja arrematada com inclusão de todos os direitos a ela concernentes, inclusive o status de sócio”.

Há de se observar que o referido acórdão abre a possibilidade de inclusão na sociedade de um terceiro, não sócio, sem a realização de uma due diligence e sem conhecer passivos ocultos.

Todavia, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que é possível a penhora de quotas da sociedade, senão vejamos:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU QUE AS PENHORAS ANTERIORES FORAM INFRUTÍFERAS E AFASTOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL, CONHECIDO E DESPROVIDO (AREsp n° 1009412. Rel. Min. Moura Ribeiro. Publicação: 07/03/2017).

Ora, a inclusão de alguém, sem affectio societatis e sem conhecimento das finalidades sociais, apenas em função do seu status de credor, contraria a própria finalidade do cooperativismo e conceituação de sociedade do art. 981 do CC/2002, que trata do negócio jurídico celebrado entre pessoas que se obrigam a contribuir para atingir fins comuns e respectiva partilha de resultados.

Todavia, no que tange à sociedade cooperativa, há uma tímida – porém arrazoada – corrente  que defende a impenhorabilidade das cotas em sociedade cooperativa, trazendo à tona o art. 24, §4º da Lei nº 5.764, de 1971.

O dispositivo supracitado da Lei Cooperativista prevê que as quotas [...] deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação (BRASIL, 1971).

Acerca de tal inovação legislativa na Lei Cooperativista, explica Ênio Meinen (2015): Ao estipular que as quotas são exigíveis apenas por ocasião da desfiliação, a inovação legislativa provoca dois efeitos inequívocos, a saber:

1º) elimina de vez, na leitura a contrario sensu, a dúvida sobre ser o capital componente do patrimônio líquido enquanto o associado mantiver o vínculo associativo;

2º) torna indisponíveis as quotas-partes, inclusive para fins de penhora judicial em ações contra associados, uma vez que durante o vínculo associativo o capital assume caráter institucional, ou seja, é da cooperativa[4].

Dessa forma, haveria uma indisponibilidade das quotas, tendo, portanto, o cooperado mera expectativa de direito sobre esse valor, não podendo dele dispor senão depois de afastar-se da cooperativa[5].

Portanto, nada assegura que o associado possa dispor dessas quotas no futuro, pois, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei n° 5.764/71, tais quotas podem vir a ser utilizadas para quitar dívidas da cooperativa com terceiros, caso a sociedade cooperativa se torne insolvente antes do desligamento do cooperado.

Conclui Ênio Meinen (2015) que, por tal motivo, é vedado ao cooperado utilizar as quotas sociais como garantia de obrigações que o mesmo tenha com a própria cooperativa. Todavia, como usualmente constante dos estatutos sociais das cooperativas, nada impede a retenção de tais cotas para compensar débitos por ocasião do desligamento do cooperado[6].

Ou seja, o direito do associado de exigir as quotas-partes limita-se, unicamente, à hipótese de desligamento do mesmo, por demissão, exclusão e eliminação, desde que com ele (cooperado) não concorram credores da própria cooperativa, de acordo o autor supra[7].

Capitaneando tal entendimento acerca da impenhorabilidade das quotas em sociedade cooperativa, conclui Ênio Meinen (2015) nos seguintes dizeres: [...] as quotas são inexigíveis pelo próprio cooperado enquanto se mantiver nessa condição, elas não podem servir como bens ou direitos (ainda que futuros), na forma do art. 591 do Código de Processo Civil, passíveis de penhora judicial ou ser objeto de garantia – passíveis de expropriação, enfim – em face de obrigações que o cooperado tenha com terceiro. Do contrário, considerando que a cooperativa, agora de forma indiscutível, é a titular real desse capital enquanto o associado não se desvincular, ela (a cooperativa) seria colocada na posição de devedora ou garantidora, sem que tivesse assumido qualquer compromisso obrigacional, com evidente prejuízo à coletividade de cooperados. [...]

Ademais disso, estaria prejudicando seus credores, pois reduziria a sua capacidade de pagamento (lembrando que os associados, no caso do regime de responsabilidade limitada, respondem perante os credores da sociedade até o limite das quotas-partes que subscreverem – arts. 11 e 13 da Lei Cooperativista). Não se pode cogitar de a sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada (art. 499 do CPC), remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, §2º, CPC) ou concedê-la, ou mesmo dar aos demais associados a preferência na aquisição das cotas (art.685-A, §4º, CPC), ou, ainda, em situação extrema, facultar-se ao credor a absurda possibilidade (em desprezo ao direito da maioria) de requerer a dissolução parcial da sociedade, forçando a saída de cooperado para “liberar” as suas quotas.

Vale lembrar ainda que, conforme o regime de bens a que se sujeita a relação conjugal, o ex-cônjuge/companheiro teria direito sobre as quotas sociais do outro. Dessa maneira, pelo novo CPC, na hipótese de não querer fazer parte da sociedade, estaria este dotado de legitimidade ativa para ajuizar ação de dissolução parcial da sociedade e os haveres apurados serão pagos à conta da quota social titulada pelo sócio[8].

Dessa maneira, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça ao ter firmado entendimento no sentido de permitir a penhora de quotas sociais e o CPC/15 ao regulamentar tal questão, desconheceram as peculiaridades inerentes à sociedade cooperativa, em verdadeira colisão frontal com o disposto na Lei n° 5.764/71 ao Código Civil e à Constituição Federal.

Importante consignar ainda o recentíssimo parecer do Conselho Federal de Contabilidade, que modificou a Interpretação do Comitê de Pronunciamento Contábil 14 (ICPC) e aprovou minuta da Interpretação Técnica Geral de 2004 (ITG), que trata de conceitos, regras e formas de escrituração e elaboração das demonstrações contábeis, definindo algumas diretrizes em relação ao patrimônio líquido das cooperativas[9].

Quanto ao patrimônio das sociedades cooperativas, prevê a Interpretação Técnica Geral de 2004, aprovada em 24 de novembro de 2017, abaixo:

O capital social da entidade cooperativa é formado por quotas-partes, que devem ser registradas de forma individualizada, segregando o capital subscrito e, por dedução, em conta distinta o capital a integralizar, no Patrimônio Líquido, podendo, para tanto, serem utilizados registros auxiliares.

Os valores a restituir aos associados demitidos, eliminados e excluídos devem ser transferidos para contas passivas de capital social a restituir, assim que a entidade cooperativa receber o pedido de demissão ou deliberar pela eliminação ou exclusão do cooperado, conforme disposto no §4º do Art. 24 da Lei nº 5.764/1971.

A conta de Sobras ou Perdas à disposição da Assembleia Geral é uma conta de trânsito do resultado líquido do período, classificada no Patrimônio Líquido da cooperativa.

Havendo disposição estatutária para a distribuição total ou parcial das sobras, o valor deve ser registrado no passivo, no encerramento do exercício social.

O registro do rateio de perdas entre os associados deve ser feito individualmente em contas do Ativo[10].

Em uma das audiências públicas, houve a manifestação da professora Paola Richter Londero, Doutoranda em Controladoria e Contabilidade na USP, afirmando que “Entendemos que a academia também precisa se posicionar sobre essa falta de consenso entre o ICPC 14 e as cooperativas”, e ainda “aceitar a norma, da forma como está, é pressupor a descontinuidade da sociedade cooperativa”[11].

Quanto à aprovação da Interpretação Técnica Geral de 2004, o presidente do Sistema Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, se manifestou em 24 de novembro de 2017, no sentido de que:

O convencimento do CFC da inadequação e dos prejuízos que poderiam advir da interpretação de que as quotas de capital social deveriam ser contabilizadas no passivo da cooperativa foi um trabalho “longo e árduo”, mas o resultado é uma norma que respeita as especificidades das sociedades cooperativas no Brasil, delineadas pela legislação[12].

Dessa maneira, ainda que as sociedades cooperativas tenham como característica a livre adesão dos sócios e a variabilidade do capital social, o capital somente se torna exigível após o desligamento do cooperado da sociedade, ou seja, os cooperados fazem parte da sociedade, mas as quotas de capital devem ser mantidas no patrimônio líquido[13], conforme entendimento publicado no Portal do Cooperativismo Financeiro (2014).

O capital social das sociedades cooperativas, mesmo sendo de propriedade individual de cada associado, está a serviço da cooperativa, constituindo-se seu capital próprio, enquanto o associado for parte integrante da sociedade, motivo pelo qual tais quotas não podem ser penhoradas.

Dessa maneira, já caminhando para a conclusão, percebe-se que o entendimento dos nossos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça viola frontalmente a Lei n° 5.764/71, assim como o fazia a Interpretação do Comitê de Pronunciamento Contábil 14 (ICPC), agora, retificada pelo entendimento da Interpretação Técnica Geral de 2004, que contabiliza as quotas do capital social como patrimônio líquido da cooperativa.

Vê-se que o cooperativismo é baseado na democracia e no tratamento paritário quanto aos direitos e deveres iguais para todos os sócios, sem discriminação de qualquer natureza.

Dessa maneira, dentro desta ótica ideológica e considerando que vivemos em um Estado Democrático de Direito, não resta outra conclusão senão a de que a penhora de quotas em sociedade cooperativa vai ao desencontro com os valores primordiais do cooperativismo e da própria democracia.

É certo que as obrigações assumidas devem ser cumpridas, entretanto, utilizar-se de um procedimento jurisdicional de expropriação patrimonial em desrespeito a uma vasta legislação que regula o cooperativismo é, no mínimo, temerário.

Dessa maneira, conclui-se que pela impossibilidade de procedimento jurisdicional de expropriação patrimonial, qual seja: a penhora de quotas em sociedade cooperativa, porquanto tal instituto permite a entrada antidemocrática de terceiros no quadro societário da cooperativa – o que colide frontalmente com os princípios do cooperativismo – invocando-se aqui, como fundamento, a especialidade do art. 24, §4º da Lei nº 5.764, de 1971 e a Interpretação Técnica Geral de 2004 do Conselho Federal de Contabilidade, que afirma serem as quotas-sociais integrantes do patrimônio líquido das sociedades cooperativas, não sendo, portanto, passíveis de penhora.

Dra Luciana Cecília Morato. 

OAB/MG 177.087

Mestre em Direito pela PUC/MG. Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/MG 2018. Coautora dos livros “Direito Cooperativo: avanços, desafios e perspectivas” e “Estudos Avançados em Direito”. Palestrante. Advogada.

Fonte: MORATO, Luciana Cecília. MORAIS, Giovanni Câmara. ASPECTOS CONTROVERTIDOS ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADE COOPERATIVA in DIREITO COOPERATIVO: Avanços, desafios e perspectivas”. Editora DelRey. Belo Horizonte. 2018.

[1] Para mais, vide: <https://www.conjur.com.br/2016-jan-14/senso-incomum-enunciado-self-service-feito-workshop-virou-fonte-preventiva>.

[2] Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI222337,41046-Da+penhora+de+quotas+sociais+e+dissolucao+parcial+da+sociedade+pelo>.

[3] C.f.: http://www.phadv.com.br/informativos/69/a-penhora-de-quotas-sociais-no-novo-cpc

[4] Disponível em: <http://easycoop.com.br/Artigos/539,Impenhorabilidade-das-quotas-partes-de-capital-das-sociedades-cooperativas-diante-do-(novo)-%EF%BF%BD4o-do-art-24-da-Lei-Cooperativista>.

[5] Exceção: art. 10 da Lei Complementar 130, de 2009.

[6] Disponível em: <http://easycoop.com.br/Artigos/539,Impenhorabilidade-das-quotas-partes-de-capital-das-sociedades-cooperativas-diante-do-(novo)-%EF%BF%BD4o-do-art-24-da-Lei-Cooperativista>.

[7] Idem.

[8] C.f.: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI222337,41046-Da+penhora+de+quotas+sociais+e+dissolucao+parcial+da+sociedade+pelo

[9] C.f.: <http://www.somoscooperativismo.coop.br/noticia/20953/cfc-afasta-aplicacao-de-norma-prejudicial-a-cooperativas?utm_source=facebook&utm_campaign=sistOCB_ITG2004&utm_medium=social&utm_term=organic&utm_content=24_11>.

[10] Disponível em: <http://cfc.org.br/wp-content/uploads/2016/02/ITG_14_AUD.doc>.

[11] C.f.: <http://cfc.org.br/noticias/camara-tecnica-do-cfc-discute-aplicacao-de-norma-das-sociedades-cooperativas/>.

[12] C.f.: <http://www.somoscooperativismo.coop.br/noticia/20953/cfc-afasta-aplicacao-de-norma-prejudicial-a-cooperativas?utm_source=facebook&utm_campaign=sistOCB_ITG2004&utm_medium=social&utm_term=organic&utm_content=24_11>.

[13] C.f.: <http://cooperativismodecredito.coop.br/2014/08/capital-social-nas-sociedades-cooperativas-passivo-ou-patrimonio-liquido-por-dorly-dickel/>.