Ipsis Litteris

É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS E VALORES DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ANTECEDENTE

 

Em razão das repercussões econômicas causadas pela Pandemia da Covid-19, muitos devedores têm alegado, em ações já há muito tempo ajuizadas, a necessidade de que valores e bens penhorados sejam liberados. 

Contudo, conforme convalidado por recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, a dívida que antecede a Pandemia não pode se valer dos argumentos de danos recentemente causados e/ou suportados, para não ser paga.

Foi, neste contexto, que o desembargador Cezário Siqueira Neto, do Tribunal de Justiça de Sergipe, negou o pedido de hotel localizado em Aracajú, para suspender penhora on-line efetuada para o pagamento de uma dívida contraída em 2011, embasando sua decisão com os seguintes dizeres “o agravante (hotel) desde o ano de 2011 teve todas as oportunidades para saldar seu débito e não o fez”.

Portanto, pelo que se observa da decisão citada, bem como de outras discussões sobre o tema, a mora antecedente ao fato superveniente, no caso, a Pandemia, não pode obstar que o credor satisfaça seu direito, caso bens ou valores sejam encontrados em nome do devedor. 

 

Por Paula Caetano Rubinger de Queiroz