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DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES POR EMPRESAS DO SETOR ALIMENTÍCIO É APROVADO PELO SENADO

A pandemia do novo Coronavírus tem motivado a criação de vários projetos de leis que buscam minimizar os impactos econômicos causados por esta, bem como contribuir para que a população tenha garantida a sua subsistência.

Nesta terça-feira, 14 de abril de 2020, o Senado Federal aprovou o projeto nº 1.194/2020 do Senador Fernando Collor. O referido projeto visa facilitar as doações de alimentos à população carente e também reduzir a quantidade de desperdício, o que atualmente é obstaculizado por regras da vigilância sanitária que prevê inclusive multas severas e até responsabilização criminal em caso de danos.

Um dos pontos importantes do projeto é sobre a responsabilidade do doador e do intermediário, já que atualmente a legislação prevê alto grau de responsabilidade dos doadores pelos danos causados após a doação, ainda que os alimentos, depois de recebidos, não sejam acondicionados de maneira correta. 

Por esta razão a legislação vigente causa grande receio às empresas do setor alimentício quanto a doações de alimentos, já que o desperdício poderá causar menos danos às empresas do que a responsabilização por intercorrências que podem advir da doação de alimentos.

Visando minimizar este ponto o projeto aprovado estabelece em seu art. 3º que os doadores e intermediários só poderão ser responsabilizados na esfera penal, cível ou administrativa se agirem com dolo, ou seja, necessitará que seja comprovada a intenção de causar danos à saúde de quem recebeu a doação.  

Além disso restou previsto que a responsabilidade do doador se encerra no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao destinatário final, enquanto que a responsabilidade do intermediário se encerra no momento da entrega do alimento ao destinatário final.

Também é importante ressaltar que, tanto as empresas que fornecem refeições e alimentos prontos para o consumo quanto empresas que produzem alimentos industrializados, minimamente processados e in natura, podem efetuar as doações.

Ainda restou definido que os alimentos a serem doados precisarão estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação indicadas pelo fabricante, quando for o caso. A parte final do art. 1º,§ 2º do PL 1.194/2020 prevê que se os alimentos mantiverem as propriedades nutricionais, não comprometerem a segurança sanitária e não prejudicarem a saúde podem ser doados mesmo que a sua aparência desaconselhe a comercialização.

Ademais, antes de chegar ao beneficiário final os alimentos deverão passar pelo crivo de um profissional devidamente habilitado para assegurar que os alimentos são próprios para o consumo.

Ao elogiar o projeto de lei o senador Jayme Campos justificou: “A crise econômica e social associada à pandemia por que atravessa o planeta impõe a necessidade de remoção dos obstáculos legais à doação de alimentos e, em última instância, à própria solidariedade entre as pessoas”.

 

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado