Ipsis Litteris

Divórcio Liminar

Como é sabido, o divórcio é um ato formal pelo qual se põe fim ao casamento, de forma direta, sem a necessidade de prévia separação entre os cônjuges, conforme preceitua o §6º, do art. 226, da Constituição da República.

A decretação do divórcio decorre de um direito potestativo do cônjuge, sendo, portanto, uma prerrogativa que pode ser exercida independentemente da concordância da outra parte, pois emerge de mero ato volitivo daquele que manifesta o desejo de romper o vínculo conjugal, cabendo ao outro cônjuge apenas sujeitar-se aos efeitos que, necessariamente, irão influir na sua esfera jurídica, notadamente no que se refere à alteração do estado civil, partilha de bens e outras questões familiares relacionadas à guarda, pensionamento e direito de visitação aos filhos menores, por exemplo.

Nesse contexto, uma questão que vem sendo discutida na seara jurídica diz respeito à possibilidade ou não do “divórcio liminar”.

De início, cumpre esclarecer que um pedido liminar ou “inaudita altera parte”, visa à obtenção de uma tutela jurisdicional sem que antes seja dada ciência ao réu acerca do pedido, a fim de assegurar o resultado útil pretendido.   

No âmbito familiar, e considerando que o divórcio é um direito potestativo, predomina na doutrina a ideia de que este pode ser decretado, liminarmente, bastando a vontade expressa de um dos cônjuges, sem a necessidade de exposição de motivo e tampouco qualquer discussão sobre a culpa, de modo que o processo deve seguir seu curso normal apenas no que tange as demais questões correlatas à dissolução do casamento, tais como partilha de bens, guarda, alimentos, e demais pontos controvertidos da causa.

Nesse viés, o divórcio é decretado de imediato, com a expedição do competente mandado para averbação no Registro Civil. 

Com base nisso, alguns tribunais vêm admitindo a concessão de tutela antecipada (art. 294 e seguintes, do Código de Processo Civil), consistente na dissolução do vínculo conjugal, em caráter liminar, e há, ainda, decisões pautadas no deferimento do divórcio, em sede de tutela de evidência, com fulcro no art. 311, IV, do NCPC (TJ-SP – AI nº 2112975-33.2020.8.26.0000).

Sob outro prisma, mais precisamente no campo processual, o debate que surge diz respeito à natureza jurídica do pedido, a fim de identificar se seria uma verdadeira antecipação de tutela ou apenas o julgamento antecipado de uma questão incontroversa e, nesse último caso, haveria a necessidade de se aguardar a citação do cônjuge demandado.

A celeuma existente leva em conta que a antecipação da tutela tem caráter provisório e influi apenas sobre os seus efeitos e não sobre o bem jurídico propriamente dito, e, em se tratando de divórcio, tem-se que este já comporta, em si, o próprio conteúdo da tutela definitiva, não se podendo falar, então, em tutela antecipada. Por esta razão, há quem defenda a inadequação do termo “divórcio liminar”, haja vista que, a bem da verdade, o que ocorre é o julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no art. 356, inc. I, do NCPC, por se tratar de questão incontroversa nos autos.

Em outro aspecto, a quem entenda que, embora se trate de um direito potestativo, deve-se haver a completa formação da relação processual, a partir da citação do réu, com a garantia do efetivo exercício do contraditório, tendo em vista as consequências jurídicas que repercutem na vida do divorciando por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. Em outros julgados, entende-se desnecessário aguardar a citação, diante da impossibilidade de oposição ao pedido, de modo que esta serviria apenas como uma mera ciência prévia do ato (TJ-SP - AI: 2144893-55.2020.8.26.0000).

A meu ver, salvo melhor juízo, a interpretação mais adequada sobre a aplicabilidade do divórcio direto é aquela que considera a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito – portanto, após a citação do divorciando, salvo comprovada impossibilidade de o fazê-lo ou em caso de evidente risco de prejuízo para o requerente -, vez que o pedido de decretação do divórcio constitui a tutela definitiva em si e não requer a posterior confirmação dos seus efeitos ao final da demanda.

Ademais, a apreciação do pedido, em sede liminar, deve ser tratada como uma exceção e não como regra, de modo a assegurar um processo legal que efetivamente alcance o verdadeiro escopo da medida, que, no caso, seria dar conhecimento ao outro do iminente desfazimento da relação conjugal, com todos os possíveis efeitos jurídicos daí decorrentes, primando por refletir, indistintamente, a nova realidade e a eficácia do ato jurídico a ser realizado.

Por Rayanne Bárbara Pereira