Ipsis Litteris

Dívidas que ultrapassam 5 anos de inadimplência deixam de existir?

Por Vinícius Thafael Magalhães

 

As recentes pesquisas de endividamento e inadimplência têm evidenciado um sensível aumento no número de consumidores endividados.

Acerca da temática, a última pesquisa de endividamento e inadimplência do consumidor (Peic), elaborada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismos (CNC), apontou que, em dezembro de 2020, 66,3% dos consumidores estavam endividados.

Frise-se que o levantamento realizado pela CNC indicou uma alta de 0,3% com relação a novembro de 2020 e, no comparativo anual, o indicador registrou aumento de 0,7%.

Apesar da alta do endividamento, os consumidores em grande parte continuam conseguindo quitar os seus débitos e compromissos financeiros, fazendo, assim, com o que o nível de inadimplência apresente redução.

No entanto, como ficam aquelas dívidas que ultrapassam 5 anos de inadimplência? Elas deixam de existir? Elas podem ser exigidas pelos respectivos credores? Esse, aliás, é o assunto que abordaremos nesse singelo artigo.

O código de defesa do consumidor, em seu artigo 43, § 1º, disciplina que os bancos de dados e cadastros de consumidores não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Logo, através da simples leitura do dispositivo legal, constatamos que o nome do consumidor não poderá figurar nesses bancos de dados por prazo superior a 5 anos, sob pena de nascer para o consumidor o direito de pleitear judicialmente a reparação civil oriunda de tal ato.

Mas, afinal, a partir de quando o nome do consumidor inadimplente poderá ser levado a registro nos bancos de dados restritivos? A resposta é clara e direta, visto que o Código de Defesa do Consumidor não estabelece um prazo mínimo para que o credor esteja autorizado a promover a inclusão do nome do consumidor/devedor nos órgãos restritivos de crédito. Assim, a inclusão do nome do consumidor na lista de negativados, administrada por empresas como Serasa e SPC Brasil, poderá ser feita pelo credor a qualquer momento, a partir da data de vencimento da dívida ou de uma parcela dela.

Contudo, uma vez promovida a inclusão do nome do consumidor inadimplente nos cadastros restritivos, ocorrendo de forma imediata ou não, deve-se observar o limite de 5 anos, previsto na legislação pátria, a contar da data em que a dívida venceu.

Repise-se que, transcorrido esse prazo, mesmo que o consumidor não tenha promovido o pagamento da dívida, o seu nome deverá ser retirado do cadastro de inadimplentes e, portanto, voltará a ficar “limpo”.

Surgem, aí, as primeiras dúvidas acerca do assunto, pois, embora o nome do consumidor volte a ficar limpo, a dívida em si não deixou de existir.

O que ocorre, in verdade, é a prescrição da pretensão do credor em pleitear e/ou buscar o recebimento do seu crédito pela via judicial (Quanto aos prazos prescricionais, eles variam e estão definidos no artigo 206 do Códex Civilista).

Saliente-se que, mesmo após o nome do consumidor/devedor voltar a ficar limpo, é provável que o credor utilize de meios extrajudiciais para buscar a satisfação do seu crédito, bem como é previsível que o consumidor/devedor encontre dificuldade em obter novo crédito na praça.

Quanto à cobrança extrajudicial, tem-se tornado cada vez mais comum que o credor se valha de escritórios especializados em recuperação de crédito ou, ainda, disponha do envio de cartas, e-mails e notificações, bem como ofereça descontos e reduções nas taxas de juros, a fim de obter a satisfação do seu crédito.

Apesar disso, mesmo na hipótese de inadimplência, a lei prevê punições para os excessos na cobrança de dívidas. Registre-se que o fato de o consumidor/devedor se encontrar em situação de inadimplência não proporciona a prática de atos abusivos e excessivos por parte do credor e, assim, em sendo constatada a ocorrência de qualquer situação dessa natureza, poderá o devedor buscar a reparação dos danos morais eventualmente suportados.

Portanto, conforme visto, mesmo após decorrer os 5 anos do vencimento da dívida, ela não só continua existindo como também continua crescendo, pois, afinal, não existe nenhuma lei que impeça o credor de continuar cobrando os juros avençados no contrato, mesmo após a dívida “caducar”.

Dessa forma, embora o consumidor/devedor não possa mais ser compelido judicialmente a efetuar o pagamento do débito, é aconselhável que ele busque regularizar a sua situação financeira perante o credor, pois, do contrário, certamente encontrará dificuldade em adquirir novas linhas de crédito no mercado.