Ipsis Litteris

Direito ao esquecimento: um contrapeso à liberdade de expressão

Por Isadora Dias Gomes Silva

 

Nos tempos atuais, a proliferação massiva de informações e a banalização dos conteúdos informativos têm provocado, constantemente, ofensa aos direitos básicos da pessoa, ocasionando, também, a dificuldade de convivência desse indivíduo perante a sociedade, em razão da exposição de sua vida privada no meio social.

Como consequência disso surgiu o chamado direito ao esquecimento, que, embora seja visto por parte da Doutrina como um direito da personalidade não positivado, despontou para que os direitos ligados à dignidade da pessoa fossem preservados, uma vez que há necessidade de resguardar tudo aquilo que é íntimo, que afeta a honra, a imagem e a personalidade da pessoa.

Assim, o direito ao esquecimento tem como objetivo amparar tudo aquilo que é ofensivo ao ser humano e que afeta a sua vida social ou íntima. Em suma, é um direito que possibilitaria ao indivíduo a eliminação de todos os conteúdos que foram aptos a denegrir a sua imagem.

Porém, é importante ressaltar que nem toda informação importa somente a um indivíduo. Haverá casos em que a informação tem utilidade social, e, por isso, há a necessidade de analisar qual medida protetiva será mais adequada para garantir o equilíbrio e a razoabilidade dos direitos em conflito.

O referido direito visa evitar que tais momentos sejam relembrados perduravelmente, trazendo à tona, às vezes, os malefícios que, com muito esforço, o indivíduo vem tentando superar.

Em decorrência de todas as consequências negativas proporcionadas pela divulgação de dados e fatos que envolvem o indivíduo, surgiu a necessidade de se impedir a perpetuação desse cenário social invasivo e de se “esquecer” tudo aquilo que afeta a pessoa e seus direito à privacidade, à personalidade, à intimidade e à dignidade.

Em 2014, após o Supremo Tribunal Federal analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1010606, o aludido direito, em razão de sua notória relevância, teve a sua repercussão geral declarada, uma vez que está intimamente associado ao direito à privacidade, integridade psíquica e moral, à honra, à dignidade da pessoa humana, à imagem e à intimidade.

De outro lado, tem-se também a mídia, a liberdade de imprensa, de expressão e o direito à informação, princípios íntimos da sociedade atual globalizada, na qual o direito vem se esforçando para acompanhar e amparar os conflitos existentes.

Conforme dito, apesar do valor constitucional e da importância do direito ao esquecimento no âmbito jurídico e social, não há normas constitucionais e infraconstitucionais positivadas no ordenamento jurídico brasileiro que versem sobre este assunto em específico.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, conceituou o direito ao esquecimento como sendo um “direito de não ser lembrado contra a sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores”.

Como se observa, o direito ao esquecimento advém da própria necessidade de afastar o exercício abusivo do direito de informar. Dessa forma, surge o conflito entre valores igualmente acolhidos pelo texto normativo constitucional, tais como o direito ao esquecimento, interligado aos direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, e, de outro lado, a liberdade de imprensa e de informação.

Nesse sentido, foi admitido o enunciado 531, da VI Jornada de direito civil, defendendo a existência do direito ao esquecimento como uma expressão da dignidade da pessoa. O enunciado do Conselho Nacional de Justiça foi aprovado pela justificativa de que:

Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.

Nota-se que o direito ao esquecimento tem como finalidade defender os cidadãos diante de invasões de privacidade pelas mídias sociais e está intrinsecamente ligado ao complexo de direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Rogério Fialho Moreira, diz que “não será toda informação incômoda ao indivíduo que será eliminada”. Ademais, acrescenta que o Direito ao esquecimento é apenas uma garantia contra o que a doutrina chama de ‘‘superinformacionismo’’.

O direito ao esquecimento evidentemente entra em conflito com o direito de informação. Há muitos autores que vislumbram o direito de ser esquecido como um insulto ao direito à informação, que deixa a sociedade impedida de obtê-las.

Desde o surgimento do aludido ‘‘direito’’, surgiram muitas divergências entre os juristas, alguns são favoráveis ao direito de esquecer, mas apontam diversos argumentos contrários. Em entrevista concedida à Revista Consultor Jurídico, o advogado Alexandre Fidalgo diz que “qualquer interpretação que determine a remoção de conteúdo, independentemente da plataforma, constitui censura, mesmo sob a alegação do direito ao esquecimento”.

Rogério Tadeu Romano, ex-procurador Regional da República, argumenta, por outro lado, em seu texto publicado em 2015 sobre direito ao esquecimento e liberdade de imprensa. No artigo mencionado, o procurador se posiciona favoravelmente a aplicação do direito e diz que “o instituto jurídico é aplicado, sobretudo, quando o fato é de extremo ´informacionismo`, gerando imagem negativa referente à pessoa no mundo virtual, trazendo à tona informações negativas pretéritas (online).

Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu o direito de alguém não apenas ser esquecido, mas a possibilidade de apagar dados pessoais da lista de resultados de busca na internet.

No Brasil, buscando superar a divergência, em recente julgamento no dia 11/02/2021 do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em razão de um caso ocorrido em 1958, o Supremo Tribunal Federal declarou o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal.

Para o Ministro Ricardo Lewandowski, o direito ao esquecimento só pode ser apurado caso a caso, em uma ponderação de valores, se prevalece a liberdade de expressão ou a preservação da intimidade.

A Procuradoria Geral da República apresentou parecer rejeitando tal instituto, afirmando que o direito ao esquecimento não pode ser absoluto e que a veiculação de fato de conhecimento público “representou regular exercício dos direitos à liberdade de imprensa e de expressão”.

Ademais, o relator Ministro Dias Toffoli, ressaltou que não há previsão legal do direito ao esquecimento e não se pode restringir a liberdade de expressão e imprensa. Impedir o acesso a informações verdadeiras e obtidas de forma legal fere a liberdade de expressão. Ainda para Toffoli, “a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar um dado contido nela de lícito para ilícito” e que é preciso coibir abusos:

“É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.

O Supremo Tribunal Federal concluiu, portanto, que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Frise-se que a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal terá repercussão geral, isto é, servirá de referência para julgamento de casos semelhantes em outras instâncias da Justiça.