Ipsis Litteris

DIREITO AMBIENTAL E EFEITOS DA PANDEMIA – PROGNÓSTICOS PARA 2020/2021

Por Cíntia Nogueira de Lima

 

Não é novidade que o mundo inteiro esteve (e ainda está em parte) suspenso nos últimos meses em razão da pandemia causada pelo coronavírus. No Brasil o Direito teve que se remodelar de forma bastante abrupta, no formato de medidas de contenção, sem qualquer planejamento adequado, como era de se esperar em um momento de emergência.


Com o Direito Ambiental não foi diferente, prazos foram suspensos, ações foram paralisadas e os órgãos administrativos de todas as esferas (municipal, estadual e federal), que já retinham dificuldades quanto a efetividade e coordenação dos atos administrativos entre si, se tornaram ainda mais morosos e de difícil acesso àqueles que necessitam de suas operações.


No Estado de Minas Gerais, os principais efeitos relativos à essas paralizações foram sentidos pelos empreendedores em processo de regularização ou requisição de alguma licença ambiental. Isso porque, a despeito de a paralização e suspensão se referirem em um primeiro momento somente aos processos e atendimentos físicos, o acesso remoto aos órgãos ambientais se tornou praticamente inviável, tendo em vista que os formulários e atendimentos eletrônicos dos órgãos ambientais são, na maioria das vezes, inaptos para resolver as questões que demandam um contato in loco e atendimento individualizado.


É verdade que o impacto inicial da pandemia em relação ao direito ambiental foi sentido até o presente momento somente no campo burocrático, mas a médio e longo prazo as mudanças serão substanciais. Assim como a pandemia, o Direito Ambiental, é uma força de caráter global e prospectiva. Significa dizer que os danos ambientais são transfronteiriços, não respeitam limites geográficos e refletem não só no presente, mas também no futuro das gerações. Sendo assim, o direito que protege e regulamenta as interações entre homem e meio ambiente deve se pautar nesse caráter universal, requerendo uma maior coerência e interatividade entre os órgãos que o tutelam, tanto no plano interno: Ministério do Meio Ambiente, Secretarias de Estado, Conselhos Municipais, etc., quanto no plano externo: nas políticas de desenvolvimento e cooperação internacional.


Diante disso, o panorama que se vislumbra é de uma transmutação do direito ambiental, mormente no que diz respeito ao enrijecimento das normas e fiscalização, o que se enxerga como um prognóstico benéfico para sociedade. Entretanto, espera-se que essas mudanças aportem acompanhadas de uma desburocratização do sistema de gerenciamento das ferramentas de sustentabilidade, pois do contrário haverá um engessamento de todo o processo de gestão e regularização ambiental, com impactos sentidos até mesmo na economia.