Ipsis Litteris

DA DUPLICATA

Foram muitas as mudanças advindas do Código Civil de 2002, no que tange as sociedades comerciais, o mesmo não ocorrendo com os títulos de crédito.

O artigo 887 do Código Civil ordena que “O Título de Crédito”, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Dentre os vários tipos de títulos de crédito, a duplicata tem características próprias, sendo um título emitido pelo credor, onde declara que possui em seu favor um crédito de valor determinado, oriundo de um negócio empresarial de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento deverá ser acordado para uma data pré-determinada na forma do disposto nos artigos 2º e 20 da Lei 5.478/68.

De acordo com o artigo 2º, § 1º, Inciso IX da citada lei, a duplicata conterá:

I)A denominação “duplicata, a data de sua emissão é o número de ordem;

II) O número da fatura;

III) A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

IV) O nome e domicílio de vendedor e do comprador;

V) A importância a pagar, em algarismos e por extenso;

VI) A praça de pagamento;

VII) A cláusula “a ordem”;

VIII) A declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial,

IX) A assinatura do emitente.

De acordo com a resolução n 102/68 BACEN, existe um campo em que localiza-se o número de identificação das duplicatas, outro requisito indispensável é a data da emissão da duplicata. Toda duplicata deve conter um número de ordem, podendo este coincidir ou não com o da fatura ou nota fiscal.

Eventualmente a duplicata pode conter as figuras do avalista, do endossante e do endossatário.

Citando o mestre Amador Paes de Almeida, temos que intervêm, em princípio, na duplicata, o vendedor e o comprador, ou a empresa prestadora de serviços e o que utiliza desses serviços.

Há de estar presente sempre na duplicata, como questão jurídica obrigatória a presença do vendedor ou prestador de serviços (sacador) e a do comprador ou de quem se beneficiou dos serviços prestados (sacado), apesar de que a duplicata possa ser com ou sem o aceite do devedor.

Toda duplicata deve ser acompanhada da fatura ou nota fiscal, onde deve ser discriminado as mercadorias vendidas, com preço individualizado e a soma total do débito.

Nos trinta dias subsequentes a emissão, o credor (sacador) deverá remeter a duplicata ao devedor (sacado).

Não sendo a duplicata paga no vencimento acordado, o credor deve observar os requisitos legais para promover a cobrança judicial, tais como protesto prévio da duplicata sem aceite do devedor, sendo imprescindível que a mesma seja acompanhada do documento hábil comprobatório da entrega e o recebimento da mercadoria.

Para o ajuizamento da ação de execução por título extrajudicial, há de ser observado os prazos do artigo 18, da Lei acima mencionada quais sejam:

Artigo 18 – A pretensão a execução da duplicata prescreve:

Contra o sacado e respectivos avalistas, em 03 (três) anos, contados da data do vencimento do título;

Contra o endossante e seus avalistas, em 01 (um) ano, contado da data do protesto;

De qualquer dos coobrigados contra os demais, em que 01 (um) ano, contado da data em que haja sido efetivado o pagamento do título.

Concluindo, conforme ensina Rubens Requião, “A duplicata que não seguir o padrão oficial não será duplicata, não podendo ser operada em negócios de crédito com instituições financeiras.

Não são documentos nulos, porém perdem as prerrogativas legais de título de crédito, passando a ser simples papel de uma obrigação comercial, regida pelo direto comum”.

 

Mirian Gontijo - Advogada inscrita na OAB/MG 45.028

Sócia-fundadora do Mírian Gontijo e Advogados Associados