Ipsis Litteris

COVID-19 - O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

É de conhecimento geral que a pandemia vivenciada nos dias atuais impactou nossa sociedade de modo nunca antes visto na história moderna. Se até poucos dias atrás alguém supunha, ao ver as notícias na TV, que o problema era distante, em outros continentes, é bem provável que suas concepções de globalização tenham se alinhado à realidade dos fatos. O COVID-19 estremeceu o mundo, e nossa percepção de risco se amplia à escala global.

Em ritmos variados, diversos setores da sociedade mobilizam forças para gerenciar a crise, cabendo ao Poder Judiciário, sobretudo, a manutenção da ordem social. As  medidas que foram adotadas pelos Tribunais harmonizam-se às recomendações da Organização Mundial de Saúde, alterando o expediente administrativo e jurisdicional em todas as instâncias para conter a propagação do vírus. Mas não podemos perder de vista que o Estado, em tempo algum, deixa de prestar a atividade jurisdicional, de modos que medidas urgentes (como aquelas necessárias para se evitar a perda de um direito) são decididas e executadas em regime de plantão, a exemplo do que ocorre aos finais de semana durante a normalidade dos serviços.

Quanto aos prazos processuais, isto é, o lapso temporal que as partes, servidores, auxiliares da justiça e juízes têm para tomarem providências de ordens diversas, em que pesem estarem suspensos, há um esforço para que, tão logo voltemos à normalidade, não haja acúmulo que acarrete lentidão à atividade jurisdicional. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção tomadas pelos tribunais brasileiros para evitar o contágio pelo novo coronavírus. As propostas vão disciplinar as diretrizes para o Judiciário, definir o teletrabalho, teleatendimento, relação com colaboradores terceirizados e grupos de risco, bem como normas para utilização dos canais virtuais do Judiciário e videoconferências.

Inicialmente, dada a urgência e excepcionalidade dos acontecimentos, cada Tribunal editou portarias próprias para disciplinarem as atividades judiciárias em seus respectivos âmbitos, mas o CNJ, acertadamente, considerou a incerteza jurídica que critérios conflitantes poderiam gerar, potencialmente prejudicando a tutela dos direitos fundamentais, pelo que publicou a Resolução nº. 313, de 19 de março de 2020, uniformizando, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário, que permanece, desde então, em regime de Plantão Extraordinário.

Basicamente, o Plantão Extraordinário estabelece que os fóruns, tribunais e demais órgãos funcionarão em idêntico horário ao do expediente forense regular, suspendendo, contudo, o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, mas mantendo os serviços essenciais, tais como a distribuição de processos, atendimento remoto a advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público e polícia judiciária e atividades jurisdicionais de urgência.

O CNJ cuidou de garantir, expressamente, as matérias que serão necessariamente apreciadas durante a vigência da Resolução (válida até 30 de abril, podendo ser prorrogada), visando principalmente a tutela de habeas corpus, mandado de segurança, medidas liminares em geral, entre outras relativas à comunicação de crimes e decretação de prisões preventivas e temporárias, ao sistema carcerário, às medidas protetivas e socioeducativas de crianças e adolescentes.

Outras medidas pontuais já estão em vigor a critério dos Tribunais, a exemplo do que ocorre na Justiça Federal de Minas Gerais, que cancelou perícias médicas e socioeconômicas até o dia 02 de abril, e deixou de exigir o comparecimento físico para perícia médica das pessoas diagnosticadas com suspeita ou confirmação do COVID-19.

Importante ressaltar que todas as medidas adotadas poderão ser reavaliadas e prorrogadas a qualquer momento, as autoridades competentes estão acompanhando as orientações dos órgãos de saúde nacionais e internacionais, somando forças ao empenho coletivo de se evitar a propagação do vírus.

É importante que saibamos utilizar com prudência os serviços públicos em geral, e quanto ao Judiciário não pode ser diferente, portanto a avaliação caso a caso das medidas urgentes e requisições extraordinárias deverá passar por advogado capacitado. Mesmo aqueles casos que não se enquadrem nessa hipótese poderão ser ajuizados pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico, portanto a sociedade não está desamparada da proteção jurídica de seus direitos, cabendo a todos agir com temperança e discernimento para superarmos as adversidades do momento.

 

Por Dr. Victor Martins Queiroz