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COVID-19 – ATUAÇÃO DA PREFEITURA DE PATOS DE MINAS PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DA PANDEMIA NA ESFERA MUNICIPAL

O novo Corona Vírus, o COVID-19, causou uma pandemia de escalas globais e transformou o cotidiano do brasileiro. Durante os últimos dias, todas as esferas do governo emitiram decretos e regras emergenciais visando garantir a segurança e a saúde da população.

Segundo a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, poderão ser adotadas medidas duras para contenção da pandemia, tais como o isolamento de pessoas doentes, a quarentena, bem como a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação, cremação de cadáveres entre outros, desde que tais medidas sejam apoiadas em evidências científicas. Além disso, é considerada falta justificada ao trabalho caso a pessoa tenha sintomas da COVID-19.

Outra medida que pode ser adotada pelas autoridades municipais, estaduais e federais, refere-se a suspensão e limitação de serviços e atividades não essenciais, sejam elas públicas e privadas. Os serviços e atividades essenciais são descritos no Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020, o qual vem regulamentar a Lei nº 13.979, mencionada anteriormente. Com base no referido decreto, os gestores municipais poderão direcionar medidas, desde que sejam de sua competência constitucional.

Ademais, destaca-se caso a legislação municipal for omissa quanto a determinada espécie de atividade, os proprietários dos estabelecimentos deverão se pautar na legislação federal. Caso as legislações estejam em conflito, deverão ser seguidas as normas previstas na legislação federal, tendo em vista que a temática tratada nos decretos relativos a COVID-19 são de interesse nacional.

Atuação da Prefeitura de Patos de Minas

A atuação de autoridades municipais para a prevenção e combate da COVID-19 é essencial para a população. Assim, é importante que a população de Patos de Minas esteja informada sobre as medidas adotadas por sua administração.

A Prefeitura de Patos de Minas já havia soltado em 20 de março de 2020 o Decreto 4.793, com a intenção de evitar a disseminação da COVID-19. O referido Decreto continha determinações para que a população evitasse a circulação e contatos físicos. Havia uma clara recomendação para que a população patense, se fosse possível, ficassem em casa.

O Decreto 4.793 já havia imposto algumas normas para o funcionamento de serviços e atividades essenciais, as quais serão destacadas ao longo deste texto. Além disso, este decreto já havia imposto algumas restrições aos funcionamentos de comércio lojista, galerias, camelódromos e shoppings entre 21 a 31 de março de 2020. Além disso houve a proibição das seguintes atividades na cidade de Patos de Minas: feiras livres; leilão de gado; fretamento de ônibus coletivos para lazer, negócios e excursões.

Quanto às instituições de ensino, as aulas da educação básica, ensino superior, independentemente de serem instituições públicas ou privadas, também tiveram suas atividades suspensas pelo Decreto  4.793 da Prefeitura de Patos de Minas. No mesmo sentido, atividade culturais e comunitárias, além de eventos culturais, festivos e esportivos que tenham capacidade de gerar a aglomeração de pessoas.

No dia 23 de março de 2020, a Prefeitura de Patos de Minas publicou o Decreto nº 4.795,  que complementa o Decreto nº 4.793, bem como, regulamenta o que considera ser os estabelecimentos que desenvolvem atividades essenciais e que, portanto, deverão manter o funcionamento: supermercado, farmácia, comércio de hortifrutigranjeiro, açougue, padaria, armazéns, postos de combustíveis, hospitais, clínicas médicas, oficinas mecânicas de veículos em geral, autoelétricas e serviços de manutenção de veículos, lojas de petshop, transportadoras, transporte público, lojas de produtos agropecuários, comércio de produtos de limpeza, desinfecção de ambientes e congêneres, oficinas de reparos e manutenção de máquinas e implementos agrícolas, chaveiros, borracharias, bicicletarias, lojas relativas a produtos alimentícios e de suplementação em geral e as demais que enquadrarem no conceito de serviços essenciais.

Assim, ambos os decretos da Prefeitura de Patos de Minas se complementam e trazem algumas regras gerais, quanto ao funcionamento de estabelecimentos que atuam em atividade essenciais e irão permanecer em funcionamento durante o período de quarentena e isolamento social. Abaixo seguem algumas medidas e regras gerais que deverão ser adotas pelos estabelecimentos que continuarem em funcionamento:

 

    - Funcionar em regime de plantão, preferencialmente, optando pela entrega no sistema de delivery (entrega em domicílio);

 

    - Os estabelecimentos que adotarem o sistema de delivery, não poderão manter suas portas abertas, bem como, não será permitida a retirada de produtos pelos clientes (sistema drive thru);

 

    - Os estabelecimentos com atendimento presencial deverão prestar atenção no número de pessoas presentes no estabelecimento, considerando inclusive seus atendentes nesta conta;

 

    - Os estabelecimentos com atendimento presencial deverão organizar a formação de filas e observar o distanciamento de 2 metros entre os clientes, o monitoramento da fila é de responsabilidade do estabelecimento;

 

    - Os estabelecimentos com atendimento presencial deverão implementar horário de atendimento preferencial às pessoas acima de 60 anos entre 7 e 8h;

   

    - Os fornecedores e comerciantes deverão limitar a quantidade de produtos essenciais vendidos por pessoa nas modalidades de limpeza, de saúde, de higiene e de alimentação aos seus clientes, a fim de evitar o desabastecimento.

 

    - Quando os estabelecimentos funcionarem em razão de sua essencialidade deverão adotar rodízio de funcionários e/ou adotar o regime de trabalho remoto, orientando aos que não estiverem trabalhando que permaneçam em casa;

 

    - Adoção de medidas de prevenção e distanciamento, evitando o contato físico, bem como promovendo a higienização do mobiliário, equipamentos e outros.

 

Além disso, deve-se destacar que para determinadas atividades houveram criação de regras específicas, conforme previsto abaixo:

 

    - Clínicas odontológicas: funcionamento em regime de urgência e emergência;

 

    - Instituições financeiras:

          a) Funcionamento diferenciado das 12 às 15h;

          b) Priorização do atendimento remoto;

          c) Em caso de atendimento presencial, deverão respeitar o limite de pessoas dentro da agência, bem como realização de filas com distanciamento de 2 metros entre os clientes;

 

    - Supermercados:

          a) Horário de funcionamento: de segunda-feira a sábado de 7 às 22h; aos domingos até 12h;

          b) Deverão organizar a formação de filas e observar o distanciamento de 2 metros entre os clientes, o monitoramento da fila é de responsabilidade do estabelecimento;

          c) Manutenção de equipe de apoio na entrada e na saída da loja, orientando aos clientes para que realizem suas compras com brevidade;

          d) Realização de compras pelos clientes de forma mais breve possível;

          e) Recomenda-se que apenas um membro da família compareça no estabelecimento, mantendo em casa pessoas vulneráveis ou em grupos de risco;

          f) Disponibilização de álcool em gel na entrada e na saída das lojas;

          g) Aos que possuem estacionamento próprio: deverão fazer controle de entrada de veículos, bem como, o controle do número de pessoas dentro do estabelecimento;

          h) Ficam proibidos temporariamente de vender roupas, calçados, eletrônicos e produtos congêneres;

 

    - Padarias:

          a) Proibido o sistema self servisse e o consumo dos clientes na padaria;

          b) Manter a proporção de 4 cliente a cada 100m² e rodízio de clientes;

          c) Deverão organizar a formação de filas e observar o distanciamento de 2 metros entre os clientes, o monitoramento da fila é de responsabilidade do estabelecimento;

          d) Realização de compras pelos clientes de forma mais breve possível;

          e) Recomenda-se que apenas um membro da família compareça no estabelecimento, mantendo em casa pessoas vulneráveis ou em grupos de risco;

          f) As padarias deverão implementar horário de atendimento preferencial as pessoas acima de 60 anos entre 7 e 8h;

          g)Proibição de exposição de alimentos não embalados de forma adequada;

 

    - CEASA:

          a) Funcionamento ao público de 7 às 10h;

          b) Ampla distribuição dos feirantes com finalidade de evitar aglomeração de pessoas;

          c) Poderá adotar o sistema de comercialização de produtos “sobre rodas”;

          d) Proibida a entrada de menores de 14 anos em suas dependências;

 

    - Bares e restaurantes: Fica proibido o atendimento presencial, sendo permitida unicamente a prestação de serviço se realizada na modalidade de entrega à domicílio e desde que trabalhando com portas fechadas;

 

    - Cartórios extrajudiciais: serviços suspensos até o dia 31 de março de 2020, conforme Provimento nº 91 do Conselho Nacional de Justiça;

 

    - Poder Judiciário: atividade suspensas entro 23 de março a 20 de abril de 2020;

   

    - Mercado Municipal:

          a) Funcionamento de 9 as 14h;

          b) Lojas de serviços não essenciais tais como roupas, calçados, bijuterias, utensílios em geral, telefones, congêneres, terão seu funcionamento proibido;

          c) Proibida a aglomeração, mesas de jogos em torno de suas proximidades;

 

    - Serviços de velório: 

          a) Limitação de 10 pessoas por sala;

          b) Proibição de venda de lanches;

          c) Proibição de aglomeração de pessoas nas áreas internas e externas dos serviços de velório;

          d) Limitação de tempo de velório a 4 horas de duração;

          e) Suspensão do velamento no período noturno;

 

    - Pet-shops: funcionamento apenas em regime de táxi-dog (levando e buscando os animais na residência dos clientes)

 

    - Servidores públicos municipais:

          a) Fica estabelecido que os funcionários da Administração Pública Municipal deverão trabalhar sob regime de escalonamento e redução da jornada de trabalho para 5 horas diárias, excetuando os profissionais da área de saúde. A redução da jornada de trabalho formará um banco de horas que poderá ser exigido futuramente pela Prefeitura de Patos de Minas.

          b) Funcionários públicos municipais que se enquadram em grupos de risco, desde que devidamente comprovados por atestado médico, deverão desenvolver suas atividades em home office; na impossibilidade de desenvolver atividades em home office, ficarão dispensados de suas atividades;

 

    - Serviços de tatuagem e piercings: atividades estão suspensas;

 

    - Serviços de lava-jatos: atividades suspensas, inclusive aos que funcionam junto aos postos de combustíveis;

 

    - Fábrica de móveis em geral: atividades suspensas;

 

    - Serviços como clínicas de estéticas e salões de beleza: podem continuar a atender um cliente por vez, sem fila de espera;

 

    - Casas de material de construção:  podem realizar o atendimento de forma remota (telefone, e-mail e redes sociais);

 

    - Hotéis: aqueles que tiverem prestação de serviços de gênero alimentício, deverão manter tais serviços fechados ao público, sendo permitida a entrega diretamente nos quartos dos hóspedes;

 

    - Comércio ambulante: está proibido, principalmente, relativos aos alimentos de pronto consumo.

 

    - Estabelecimento onde há venda de bebidas alcoólicas: se potencialmente gerar aglomeração de pessoas nestes locais, fica proibida a venda de bebidas de pronto consumo, podendo inclusive, caso esta regra for desrespeitada, ter o estabelecimento fechado e responder na forma legal;

 

    - Demais estabelecimentos industriais, serviços e comerciais: que não se aplicam a suspensão imposta pelas autoridades, deveram adotar o sistema de rodízio e demais normas de controle e prevenção de contaminação do COVID-19.

 

A Prefeitura de Patos de Minas ainda realizou a suspensão de processos referentes a multas de trânsito, bem como prorrogou por 90 dias o prazo para defesa e identificação do condutor infrator. Neste sentido, não deverão ser lavrados novos autos de infração de trânsito de competência municipal por 90 dias, para tanto serão desligados os radares de trânsito.

Houve previsão de controle de aglomeração de pessoas com a suspensão temporária de consultas e exames de cunho eletivos, sendo o atendimento realizado de forma remota, ou apenas em casos de urgência e emergência.

No caso de pessoas oriundas de área de transmissão comunitária de COVID-19, estas deverão ficar isoladas por 7 dias caso não apresentem sintomas e por 14 dias em caso de sintomas de gripe. Além disso, foram criados a Unidade de Resposta e Atendimento (URA) e Centro de Referência do Covid-19 para orientação e monitoramento da epidemia.

A Prefeitura de Patos de Minas poderá realizar a fiscalização para o cumprimento das medidas de proteção à população, através de agentes próprios, bem como apoiada pelas forças de segurança local, além de aplicar sanções caso as regras excepcionas da epidemia COVID-19 sejam descumpridas.

 

 

Por Dra.  Sara Morais Andrade