Ipsis Litteris

CONTRATOS EM TEMPOS DA PANDEMIA COVID-19

A crise da saúde pública que estamos vivendo por conta do COVID-19 já atingiu de forma significativa a população de modo geral e as empresas já começam a experimentar os impactos negativos da pandemia, o que, sem sombra de dúvida, afetará os negócios, a economia e o mundo jurídico.

Diante desse cenário, os profissionais do direito estão a todo vapor estudando, buscando soluções jurídicas, interpretações nas leis para que possam contribuir no equilibro das relações jurídicas a fim de mitigar possíveis danos tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas.

Uma das questões relevantes no momento é: como ficam os contratos em tempos de coronavírus?  E a segurança jurídica das relações? Os contratos se mantêm? Há argumentos para extinção ou resolução dos contratos?

Certo é que temos diversos institutos do direito que nos direcionam para a manutenção das obrigações contratuais assumidas, como a boa-fé objetiva tratada no artigo 113 do Código Civil Brasileiro, o princípio da intervenção mínima, o instituto do pacta sunt servanda, que seria a força obrigatória dos contratos, a premissa da confiança na relação jurídica estabelecida entre as partes, a função social do contrato, com objetivo de preservar o negócio jurídico que além de gerar efeitos entre os contratantes, o não cumprimento pode alcançar e gerar prejuízos inclusive a terceiros.

Todavia, a partir da análise do caso concreto, existem também situações de extinção ou resolução do contrato e que encontram respaldo em outros institutos do direito, como: i.) o caso fortuito e força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; ii.) a revisão pela onerosidade excessiva elencada nos artigos 478 e 480 do Código Civil e no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; iii). a exceção do contrato não cumprido, tratado nos artigos 476 e 477 do Código Civil.

Situação que tem sido bastante debatida é quando o contrato é interrompido por fato do príncipe, ou seja, por atos normativos do próprio Estado. Nesse caso estaríamos diante da impossibilidade da prestação sem que seja possível caracterizar culpa.

Ressalvamos a importância da análise jurídica de um especialista, que vai aprofundar caso a caso, analisando todas as circunstâncias, aspectos legais, formais e temporais envolvidos na relação contratual.

Um dos pontos importantes é, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, analisar os impactos específicos do caso concreto, as circunstâncias e as premissas dos contratos em vigor entre as partes.

Levar em consideração a renegociação ou não dos contratos durante a pandemia do coronavírus pressupõe uma análise específica se de fato ocorreu eventual mudança nas premissas que envolveram a formação do contrato e se isso de fato impossibilita o adimplemento e justifique medidas que levem ao reequilíbrio contratual entre as partes.

Um dos desafios será estabelecer um equilíbrio entre o princípio da revisão do contrato baseado na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva e a aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser verificado de forma objetiva os impactos de determinado instrumento contratual, agindo com bom senso em relação à realidade das partes contratantes, mitigando os prejuízos a serem experimentados pelas partes e proporcionando, ao máximo, o cumprimento das obrigações, atento às limitações que a situação atual nos impõe.

 

 

Por  Dra. Clarice Doyle Maia Abuzaid