Ipsis Litteris

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL x CONTRATO DE PARCERIA RURAL

De início, necessário destacar a acepção de arrendamento, que pode ser compreendido como uma espécie de contrato, no qual há o proprietário de um bem imóvel, que cede a uma outra pessoa, o direito de uso e gozo deste bem, por um período determinado, em troca de uma contribuição fixa ou ajustável.
Há uma linha tênue entre arrendamento e aluguel, vez que estas espécies se diferem de forma que no caso do arrendamento, o arrendatário, que faz o uso do bem, tem a opção de, ao final do período estipulado, adquirir o bem, aproveitando uma parte do que já foi pago até então como abatimento do valor da compra. 
Partindo desta premissa, passa-se ao deslinde de uma das espécies de arrendamento, qual seja, o rural, que, por muitas vezes se confunde com parceria rural ou agrícola. Isto porque, tanto o Arrendamento Rural quanto Parceria Rural ou Agrícola, são contratos agrários regidos pelo Estatuto da Terra e Código Civil em que se transfere a posse ou uso de forma temporária. Mas há diferenças, senão vejamos:
No caso de Arrendamento Rural, discriminado no artigo 3º do Decreto 59.566/66, refere-se a propriedades rurais, que têm como finalidade a exploração da terra, mantendo sua função social. Portanto, uma das partes cede à outra o uso e gozo do imóvel rural, mediante contribuição previamente ajustada. Além disso, esse contrato pode incluir outros bens, benfeitorias e facilidades.
Necessário ressaltar que, quando há a figura da remuneração (aluguel) por preço certo, líquido e pré-determinado, independente dos riscos ou do lucro do arrendatário, se tem o arrendamento rural. Isto é, independentemente se o arrendatário tenha tido colheita positiva ou não, será devido o valor integral do arrendamento, pois será pago pela utilização do imóvel, sem ter em conta a produção e riscos.
Por outro lado, o arrendamento se diverge da parceria rural na medida em que uma pessoa se obriga a transferir à outra o uso de imóvel rural com o objetivo de exercer atividade de exploração agrícola, mediante a partilha de riscos, lucros e produtos decorrentes do negócio. Além do mais, devem ser apurados os resultados, separadamente e na proporção das receitas e despesas que couberem à cada uma das partes.
Claramente, pode-se perceber que tanto o arrendamento rural quanto a parceria agrícola têm por característica o ato de ceder a terra para a execução de práticas rurais, visando que ambas as partes não sejam prejudicadas. Apesar disso, suas dissemelhanças são bastante claras. Para tal fim, é de suprema relevância que os contratos de arrendamento ou parceria rural sejam feitos por meio de um instrumento escrito, hábil e idôneo. 
Imprescindível destacar, por fim, que se tratando de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria, as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção que couber a cada uma delas.
Por tais razões, os elementos e características dos contratos devem estar muito bem estipulados nas cláusulas, não restando dúvida que os contratos agrários de parceria e arrendamento, apesar de semelhantes em alguns aspectos, possuem características que os diferem e que produzem efeitos jurídicos de natureza fiscal também distintos.

 

Por: Isadora Dias Gomes Silva