Ipsis Litteris

CONGRESSO NACIONAL APROVA NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO DA PLR

Na última quarta-feira, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro a novas regras para concessão de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Com isso, as novas regras para concessão da PLR foram mantidas:

- Proibição de antecipação ou distribuição de valores em mais de duas vezes no mesmo ano e em periodicidade inferior a 1 trimestre;

- Os erros de periodicidade maculam apenas os pagamentos feitos em desacordo e não o plano todo;

- Após composta a comissão paritária para negociação de PLR, o sindicato deverá indicar seu representante em até 10 dias corridos. Se o sindicato não indicar representante no prazo previsto, a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas;

- A assinatura do Plano deve preceder qualquer pagamento e ocorrer ao menos 90 dias antes da única ou parcela final;

 - A autonomia das partes contratantes deverá ser respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.

É importante destacar que permanecem inalteradas as principais características da PLR, dentre elas: pactuação prévia dos índices e das metas e não incidência de qualquer encargo trabalhista.