Ipsis Litteris

CHEQUE: apresentação antecipada e prazo prescricional

O cheque, forma de pagamento bastante utilizada no Brasil, constitui-se em uma ordem de pagamento à vista, emitida contra o banco (ou instituição financeira), considerando-se não escrita qualquer referência em sentido contrário, nos termos artigo 32 da Lei nº 7.357 (Lei do Cheque).

De modo que nada impede que o banco desconte o cheque que lhe é apresentado antes da data aprazada, uma vez que, em casos tais, a instituição financeira estará apenas agindo em consonância com o artigo 32 da Lei do Cheque, sendo o título, portanto, exigível no momento no momento de sua apresentação.

Contudo, o mesmo não se pode afirmar em relação ao portador, quando apresenta o cheque antes da data combinada.

Nesse sentido, apesar de ser uma ordem de pagamento à vista, o uso de cheque para apresentação futura é prática comercial, sendo lícito ao emitente e ao portador combinar a sua pós-datação.

Não se pode esquecer, porém, que entre as partes é formada uma relação contratual, pela qual, de um lado, o emitente se obriga a manter, junto ao banco sacado, fundos para o pagamento do portador e, de outro, aquele que aceita receber o cheque pós-datado, se compromete a apresentá-lo ao banco na data convencionada, de maneira que, sendo o título apresentado em data anterior, ocorrerá, manifestamente, a violação da boa-fé contratual.

Tratando da apresentação antecipada, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado", conforme enunciado da Súmula 370.

De modo que, conforme entendimento jurisprudencial pátrio, e ainda, nos moldes do artigo 389 do Código Civil, o beneficiário do título poderá ser responsabilizado civilmente por descumprir a obrigação assumida, pelo que poderá ser-lhe imposto o pagamento de indenização compensatória pelos danos morais e materiais sofridos pelo emitente.

Outro fator relevante com relação ao cheque diz respeito aos prazos para a devida apresentação e cobrança, sob pena de ocorrência da prescrição, o que impossibilitará ao credor a satisfação do seu crédito.

Nesse sentido, conforme o lugar em que foi passado, a Lei do Cheque, em seu artigo 33, determina que o título deve ser apresentado para pagamento dentro do prazo de 30 dias, a contar da data em que foi emitido, quando a emissão ocorrer no lugar que o cheque houver de ser pago. Lado outro, naqueles casos em que o cheque tiver sido emitido em outro lugar do país ou no exterior, o prazo para sua apresentação é de 60 dias.

O cheque, conforme disposto no inciso I do artigo 784 do Novo Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, e como tal, goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, desde que não esteja prescrito, é documento hábil a ensejar a propositura da ação de execução, sem que haja necessidade de sentença judicial que o constitua em título executivo.

No entanto, o credor deve estar atento ao prazo de 06 meses, contados da expiração dos prazos de apresentação acima mencionados (30 ou 60 dias, a depender do caso), conforme artigo 59 da Lei do Cheque, para que seja possível a propositura da ação de execução.

Transcorrido esse prazo de 06 meses, ocorre a prescrição do cheque, que perderá sua eficácia de título executivo, e não mais poderá ser cobrado por meio da ação de execução.

Entretanto, isso não quer dizer que o credor não poderá cobrar o que lhe é de direito, tendo em vista que, mesmo ocorrendo a prescrição executiva do cheque, poderá o seu portador se valer de outras alternativas judiciais para exigir o cumprimento da obrigação pelo devedor.

Nesse sentido, o art. 61 da Lei do Cheque, confere a possibilidade da propositura de ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, via judicial esta que prescreve em 02 anos, a contar da prescrição da ação de execução, ou seja, poderá ser proposta em até 02 anos, findo o prazo de 06 meses previsto para o ingresso da ação executiva.

O credor poderá, ainda, cobrar seu crédito por meio da ação monitória, com fulcro no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil e Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

Contudo, deverá estar atento ao prazo de 05 anos para a sua propositura, porquanto sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 503 que “o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”.

Por fim, o artigo 62 da Lei do Cheque, garante ainda ao portador/credor, a possibilidade de exigir do emitente/devedor o cumprimento da sua obrigação mediante o manejo de ação fundada na relação causal, o que exige a menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque, de maneira que o prazo para a sua propositura está vinculado ao prazo prescricional previsto para o negócio jurídico em questão.

Conclui-se, assim, que a apresentação antecipada de cheque pós-datado não impede que o banco sacado o desconte, uma vez que trata-se de ordem de pagamento à vista.

Contudo, caracteriza conduta antijurídica capaz de ensejar a responsabilidade civil daquele beneficiário que viola o acordo firmado entre as partes, o que implicará em pagamento de perdas e danos por descumprimento da obrigação contratada.

Outrossim, existem diversos instrumentos judiciais à disposição do credor (ação de execução, ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, ação monitória, ação fundada na relação causal), que o permitem buscar a satisfação do seu crédito, exigindo do devedor o cumprimento de sua obrigação, devendo ficar atento somente quanto aos prazos legais para a propositura de cada um deles, sob pena de possuir o crédito e não poder se socorrer ao judiciário para cobrá-lo.

 

Dra.Luíza Fonseca Machado Beling Dias

OAB/MG 145.828.