Ipsis Litteris

BREVES NOTAS SOBRE A LEI Nº 13.301/2016

Foi publicada no dia 28 de junho de 2016 a Lei nº 13.301/2016 dispondo sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, alterando, ainda, a Lei nº 6.437/1977.

Uma das previsões que chama a atenção é a autorização do ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças, o que certamente acarretará uma série de debates e interpretações.

Merecem, também, destaque outros dois pontos tratados pelo legislador: a) licença-maternidade de 180 dias para mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade; b) benefício de prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Na sequência trataremos de alguns aspectos relevantes sobre as matérias.

LICENÇA-MATERNIDADE

A própria Constituição Federal assegura às trabalhadoras gestantes o direito de licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. Esse período pode ser ampliado para 180 dias, nos moldes da Lei nº 11.770/2008, que criou o programa “Empresa Cidadã”.

A mencionada lei instrumentaliza uma forma de incentivo às empresas, por meio de benefícios fiscais, para que concedam a licença às suas empregadas por um período maior. No caso, as empresas estariam autorizadas a deduzir do seu imposto de renda o valor correspondente ao total da remuneração integral da gestante referente aos dias a mais de licença.

Em contrapartida, a Lei nº 13.301/2016 determina que à trabalhadora que der à luz a uma criança com microcefalia, será concedida licença-maternidade de 180 dias, independentemente de ser a empresa vinculada a qualquer programa. A intenção do legislador neste ponto é clara, notadamente em virtude dos maiores cuidados exigidos pelas condições de saúde do recém-nascido.

Esta matéria encontra-se disciplinada no §3º do art. 18 do mencionado diploma, que contém, a nosso ver, uma restrição infundada à concessão da licença pelo prazo de 180 dias. Isso porque, há a previsão de que serão beneficiadas as mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Entretanto, não há qualquer razão que justifique a restrição do benefício às mães de crianças com sequelas neurológicas que não sejam decorrentes das mencionadas doenças. Entendemos que, na prática, essa limitação não se operará.

 

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

O “Benefício de Prestação Continuada”, também denominado de “Benefício Assistencial” ou “LOAS”, encontra previsão constitucional, no art. 203, V, e na Lei nº 8.742/93, em seu art. 20.

Trata-se do pagamento mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuições à seguridade social.

Para fazer jus ao benefício é necessário, portanto, a comprovação da insuficiência de renda. A própria Lei nº 8.742/93 estabelece o critério objetivo da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Entretanto, não se trata de requisito absoluto, uma vez que o próprio STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que o estabelece, sem, contudo, pronunciar sua nulidade.

Assim, o critério continua a existir juridicamente, mas não exclui a possibilidade de, no caso concreto, o Judiciário apreciar a hipossuficiência do requerente do benefício conforme as provas produzidas nos autos. Este é, também, o posicionamento do STJ.

Diante da postura adotada pela jurisprudência, no ano de 2015, o próprio legislador optou por incluir o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, estabelecendo que para concessão do benefício poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade

Com o advento da Lei nº 13.301/2016, há a previsão expressa de que fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Nesses casos, a simples prova de ter sido a criança acometida pelas sequelas neurológicas em questão caracteriza a deficiência justificadora da concessão do benefício, nos moldes do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Cumpre destacar que o requisito da miserabilidade, tal qual tratado acima, continua sendo exigido. Prova disso é o veto do Presidente da República ao § 1ºdo art. 18 da Lei nº 13.301/2016, que estabelecia que, para efeito da primeira concessão do benefício, presume-se a condição de miserabilidade do grupo familiar.

As razões do veto, acertadas a nosso ver, foram as seguintes:

“O dispositivo apresenta incompatibilidade com as regras atuais do Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 1993) e já em plena aplicabilidade. O comando constitucional do benefício o vincula à condição de miserabilidade comprovada, não sendo razoável sua presunção. Além disso, as regras atuais não impedem o alcance do objetivo da norma sob sanção, na medida em que já permitem o acesso das crianças com microcefalia, em situação de vulnerabilidade, ao BPC.”

Percebe-se, pelo exposto, que não houve uma inovação legislativa propriamente dita, uma vez que o bebê com microcefalia já possuía direito à percepção do benefício, pois se amoldava ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Estaríamos, assim, diante de um conteúdo legislativo simbólico, elaborado com o intuito exclusivo de demonstrar que o Poder Público não está indiferente ante situações extremas como esta, além de dar publicidade ao apoio disponibilizado às pessoas afetadas.

Autor: Dr. Lucas Ramos de Freitas Morais - OAB/MG 157.821

Fonte: Dr. Lucas Ramos de Freitas Morais - OAB/MG 157.821