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Audiência por Videoconferência: o “novo normal”

A realização de audiência virtual ou por videoconferência não é uma novidade no âmbito judicial, pois já era uma realidade em alguns Tribunais antes mesmo da pandemia da Covid-19, que apenas intensificou a utilização de ferramentas eletrônicas, como uma alternativa para não interromper o andamento processual diante da impossibilidade de atos presenciais e, ao mesmo tempo, otimizar tempo, reduzir os custos com deslocamentos e diligências e, ainda, preservar a integridade dos envolvidos.

Com a massificação do uso de plataformas on-line para a realização das mais diversas audiências, acredita-se que este seja, agora, o “novo normal” modelo de prática processual forense, pois as vantagens são facilmente perceptíveis no que tange à economia processual e à redução de custos operacionais, além da própria perpetuação dos investimentos que já vem sendo empregados pelos tribunais durante esse período de pandemia e que, muito provavelmente, deverão continuar sendo utilizados e aprimorados na prática jurídica.

 Contudo, é certo que as novas ferramentas para a condução do processo devem se compatibilizar com a garantia do acesso à justiça, com a preservação da ampla defesa e com os princípios do devido processo legal, para que não haja nenhuma infração às normas que disciplinam à forma de execução dos atos processuais, em especial, no que tange às regras e princípios básicos para a realização das audiências de instrução e julgamento, em que deve vigorar, por exemplo, a incomunicabilidade entre as partes e testemunhas.

A Resolução nº 329, do Conselho Nacional de Justiça, de 30 de julho de 2020, regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, que se aplicam a todas as espécies de audiência (criminal, cível, trabalhista), com exceção da audiência de custódia, vez que seu art. 19 veda, expressamente, a sua realização de modo virtual e, nesse ponto, o STF já se manifestou contrário a essa orientação, ressaltando, por ocasião do julgamento do HC 188.888/MG, de relatoria do Min. Celso de Mello, que o órgão administrativo não detém atribuição constitucional para impor proibições genéricas e abstratas não previstas em lei.

Vale ponderar que, em caso de impossibilidade técnica ou instrumental de participação no ato, o advogado deverá comunicar essa circunstância ao juízo, mediante peticionamento prévio, a fim de evitar prejuízo à defesa e à produção da prova. Ressalta-se, ainda, que eventual falha de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo, incluindo alguma dificuldade técnica, não poderão ser interpretadas em prejuízo das partes, cabendo ao advogado, contudo, resguardar-se em relação a prova de tais ocorrências, como demonstração de sua boa-fé processual, assim como para o caso de ser necessária a alegação futura de eventual nulidade do ato, em caso de não redesignação de nova audiência.

Ao que se vê, a prática de atos virtuais tem conquistado espaço como uma importante ferramenta de apoio ao Judiciário para permitir uma prestação jurisdicional célere e efetiva, no entanto, é extremamente importante que todos os jurisdicionados atuem, em conjunto, no sentido de assegurar que tais ferramentas sejam efetivamente aplicadas em conformidade com os direitos e garantias fundamentais e em prol da justiça e da igualdade.

No âmbito do e.TJMG, algumas comarcas vêm se adaptando à realização de audiências por videoconferência, especialmente para o período do isolamento social, e a plataforma, preferencialmente, adotada é a Cisco Webex. Os procedimentos e critérios a serem observados estão disciplinados na Portaria nº 6.414/CGJ/2020, publicada no DJe de 4 de maio de 2020.

Por Rayanne Bárbara Pereira