Ipsis Litteris

ASPECTOS OBJETIVOS DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Nos termos do artigo 438 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 9.579/2018, todo empregador que possui a partir de 7 empregados está obrigado a contratar aprendizes, exceto as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e optantes do Simples.

A cota de aprendizes deve ser de 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento, sendo que o percentual mínimo de aprendizes que devem ser contratados é obtido aplicando-se 5% sobre o total de empregados do estabelecimento, excluindo da base de cálculo os cargos que sejam de direção ou de confiança, os empregados em regime de trabalho temporário, os aprendizes já contratados e as funções que, nos termos da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), exigem formação de nível técnico, nível superior, sendo que se do cálculo resultar fração de unidade, esta equivale a obrigação de admissão de um aprendiz.

Entretanto, para referida exclusão da base de cálculo, não basta que o empregado tenha a formação em nível técnico ou superior, é necessário que, de fato, ele ocupe a função que exige essa formação.

Destaca-se, ainda, que a legislação não permite a exclusão das funções insalubres, perigosas, trabalho noturno ou trabalho proibido para menores de 18 anos da base de cálculo da cota obrigatória de aprendizes.

No entanto, apesar de ser obrigatório priorizar a contratação de adolescentes, se a função envolver trabalho insalubre, perigoso, noturno ou outro proibido para menores de 18 anos, o aprendiz, obrigatoriamente, deve possui 18 anos.

O contrato de aprendizagem é classificado como um contrato de trabalho especial que obrigatoriamente deve ser anotado na CTPS, celebrado por escrito e ter prazo determinado (2 anos improrrogáveis). A aprendizagem visa uma formação técnica-profissional do jovem, desenvolvida por meio de atividades práticas e teóricas.

Podem ser aprendiz o adolescente/jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio. Se tratando de pessoa com deficiência, não há limite máximo de idade para contratação na condição de aprendiz.  

É obrigatório que o aprendiz esteja matriculado em curso de aprendizagem, sendo que o início e o fim do contrato devem coincidir com o início o fim do curso. A responsabilidade da matricula do aprendiz no curso de aprendizagem é sempre do empregador.

Destaca-se que os cursos do “Sistema S” (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop) não geram nenhum ônus financeiro ao empregador, vez que, de forma compulsória, o empregador já contribui para o financiamento deste sistema, por meio do recolhimento da alíquota de 1%, incidente sobre a folha e pagamento de salários de seus empregados.   

A jornada de trabalho do aprendiz, que ainda não concluiu o Ensino Fundamental, pode ser de no máximo 6 horas diárias, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas. No caso de aprendiz que já tenha concluído o ensino fundamental, a jornada pode ser de 8 horas por dia.

Em qualquer caso, é proibida a realização de horas extras ou compensação de jornada. Também é proibido atribuir ao aprendiz tarefas diversas daquelas previstas no seu programa de aprendizagem.

A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo-hora, observando-se, caso exista, o piso determinado na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à empresa. Além das horas destinadas às atividades práticas, deverão ser computadas no salário as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.

Caso não sejam observados os requisitos mencionados o contrato de aprendizagem será considerado nulo, atraindo ao aprendiz todos os direitos trabalhistas assegurados ao empregado comum.

Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do cumprimento da cota de aprendizes. No caso de descumprimento da legislação de aprendizagem a penalidade será a lavratura de auto de infração e consequente imposição de multa administrativa.

É importante que a aprendizagem seja encarada como uma obrigação legal que cria oportunidades a todos os envolvidos, pois dá ao jovem a oportunidade do primeiro emprego, e de uma qualificação, e ao empregador a oportunidade de contratar uma mão de obra qualificada.  

 

* Sobre a Autora: Letícia de Paula Ferreira Machado, advogada com expertise em Direito do Trabalho, inscrita na OAB/MG 171.743, graduada em Direito pelo Centro Universitário do Cerrado – UNICERP, atuante na área de Direito Empresarial com foco na consultoria cível e no trabalhista preventivo. Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB de Patrocínio/MG, triênio 2016/2018. É Membro da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas – AMAT.