Ipsis Litteris

Aspectos Internacionais do Direito de Família

Por Rayanne Bárbara Pereira

Tem-se tornado cada vez mais comum as histórias de pessoas que passaram a residir em outro país e ali constituíram seu novo domicílio, residencial e profissional, ficando, em muitos aspectos, submetidas ao regramento jurídico daquela determinada jurisdição.

Inobstante isso, o fato de constituir um novo domicílio no estrangeiro não extingue os vínculos jurídicos do indivíduo com o seu país de origem, razão pela qual, em muitos casos, se torna necessária a intermediação de um terceiro, em geral uma pessoa de extrema confiança e dotada de capacidade técnica para atuar como representante na prática de atos da vida civil, tais como casamento, divórcio, transações bancárias, comerciais, imobiliárias, celebração de contratos, etc.

O mesmo ocorre se um estrangeiro decide estabelecer domicílio no Brasil, hipótese em que deverá conhecer as normas jurídicas que regem o país, em especial, as de direito privado, a fim de assegurar a validade e eficácia de eventuais negócios jurídicos que vier a celebrar em território brasileiro.

Nesse viés, nota-se o surgimento das mais diversas relações jurídicas que possuem vínculo com o direito estrangeiro, denominadas Relações Jurídicas Plurilocalizadas.

Partindo da vertente do direito de família, a LINDB, promulgada pelo Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, e suas posteriores alterações, dispõem sobre as regras basilares que se aplicam ao casamento, à dissolução do vínculo conjugal, assim como da união estável, à sucessão hereditária, entre outros. 

Quanto ao aspecto patrimonial do casamento, a LINDB determina que deverá ser observada a disposição contida no pacto antenupcial ou no contrato de convivência, sendo que na ausência de quaisquer deles, aplicar-se-á a  lei do último domicílio comum dos nubentes ou sendo este diverso, a lei do primeiro domicilio conjugal, consoante estabelece o §4º, do art. 7º, da LINDB.

No que tange ao aspecto pessoal do casamento, a legislação determina que deverá ser aplicada a lei do domicílio da família (não mais se adotando o critério da nacionalidade) – art. 7º, “caput” - o que torna essencial uma maior integração da família à sociedade a qual passou a integrar, a fim de que possa compreender a extensão dos seus direitos e deveres e ter ciência das normas que irão reger os aspectos pessoais da relação conjugal.