Ipsis Litteris

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Por diversas vezes nos deparamos com situações em que o empregador tem a necessidade de transferir um ou mais empregados para localidade diversa da que ficou convencionado no contrato de trabalho.

Ocorre que diante de tal necessidade, o empregador ficará obrigado a efetuar um pagamento suplementar, denominado como adicional de transferência. O objetivo do adicional é de ressarcir o aumento de despesas do empregado pela decorrência da prestação de serviço em localidade diferente de seu domicilio.

Cumpre ressaltar os requisitos para a concessão do adicional de transferência, quais sejam: transferência provisória determinada pelo empregador, mudança de domicílio por parte do empregado e a real necessidade de serviço para ocorrer a transferência.

Sendo assim, no caso de apenas um desses requisitos não serem preenchidos, não há de se falar em adicional de transferência. Como exemplo podemos citar o caso do empregado que é transferido de forma definitiva, não preenchendo o requisito da transferência provisória.

Ressalta-se que mesmo o empregado exercendo cargo de confiança ou na hipótese de existir previsão de transferência no contrato de trabalho, não exclui o direito do emprego ao adicional, desde que preenchidos os requisitos já elencados.

O pagamento do adicional de transferência está previsto no artigo 469, parágrafo 3º, da CLT, estipulando o mínimo de 25% sobre os salários recebidos no local onde originalmente foi contratado. Há de ressaltar que as despesas advindas da transferência serão suportadas pelo empregador, conforme art. 470 da CLT.

Insta registrar que o final do § 3° do art. 469 é bastante claro ao dizer que o adicional somente é devido “enquanto durar essa situação”, ou seja, havendo o retorno do empregado ao seu local de origem ou no caso de a transferência mudar de provisória para definitiva, não caberá mais o pagamento do adicional.

Para finalizar, cabe ressaltar que na hipótese de ocorrer a extinção do estabelecimento, o empregador poderá realizar a transferência do empregado, mesmo que sem a sua anuência, sendo lítico tal ato, não fazendo jus o adicional de transferência.

Autor: Dr. Pedro Miranda Jinkings - OAB/MG 158.117

Fonte: Dr. Pedro Miranda Jinkings - OAB/MG 158.117