Ipsis Litteris

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A partir do ano de 2008, o Brasil passou por um período de fortalecimento do mercado interno. Por meio de uma combinação de fatores, como a estabilização da inflação em baixos níveis, a queda dos juros, juntamente com o fortalecimento do real e a robustecimento econômico do país, fora possível a expansão das linhas de concessão de crédito, cominando num aquecimento, principalmente, dos seguimentos imobiliário, empresarial, automobilístico e da construção civil.

Neste contexto, como predicado frequente nos contratos de concessão de crédito, a alienação fiduciária foi a garantia privilegiada pela maioria destes. Instituto que, em breve síntese, se dá com a transferência ao credor do domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada fiduciariamente, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando o alienante/devedor um possuidor direto e depositário do mesmo, lhe incumbindo todas as responsabilidades e encargos civis e penais.

Isto é, não obstante a posse direta da coisa estar com o devedor, este não terá o bem consolidado em sua propriedade até que proceda com a quitação de seu débito junto ao credor, que, enquanto perdurar a obrigação, terá o domínio e a posse indireta sobre o bem.

Apesar do “boom” econômico obtido no país a partir desta injeção ao mercado financeiro interno, em meados do ano de 2014, o Brasil começou a experimentar o dissabor dos desdobramentos da crise financeira que abarcou o restante do globo desde o ano de 2012.

Com a volta de dilemas como o aumento da inflação, a crescente dos juros, a derrocada do real no mercado mundial e os reflexos ao mercado interno, cominando na situação delicada que grandes empresas passaram e passam, o resultado foi a progressão ininterrupta do numerário de pessoas desempregadas ou com o poder financeiro diminuído drasticamente, incorrendo, por consequência, no aumento do inadimplemento e mora no cumprimento dos incontáveis contratos crediários que surgiram no período anterior à tal recessão econômica sofrida.

Com o descumprimento da obrigação contraída, surge para o credor a pretensão de pleitear, junto ao judiciário, o cumprimento forçado do contrato celebrado, que, em se havendo a presença da garantia fiduciária de coisa móvel, se dará por meio da Ação de Busca e Apreensão, objeto de regulamentação do Decreto Lei nº 911/69.

Quanto ao procedimento da referida ação, ressalta-se que o magistrado decidirá, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem móvel, e, ao localizar-se este, o devedor deverá entrega-lo ao Oficial de Justiça, bem como, seus respectivos documentos.

Após cinco dias da efetivação da busca e apreensão, a propriedade da coisa consolidar-se-á em nome do credor fiduciário e este exercerá posse plena e exclusiva sobre o mesmo, cabendo, às autoridades competentes, expedir novo registro do bem, constando o referido contexto. Neste mesmo prazo, é facultado ao devedor o pagamento integral dos valores pleiteados pelo credor na peça inicial do procedimento de Busca e Apreensão, hipótese pela qual, lhe será restituído o bem, livre do ônus fiduciário.

Consolidado o procedimento e a posse da coisa, não havendo recebimento do crédito ou provimento de possível defesa do devedor, é autorizado, ao credor, a venda do bem a terceiros, não havendo em que se falar de leilão, hasta pública, avaliação ou qualquer outro requisito judicial ou extrajudicial, salvo quando acordado no instrumento de concessão do crédito.

Alienado o bem, no numerário obtido deverão ser abatidos a dívida principal, os juros e as comissões, além das taxas, multas e correções monetárias, quando convencionadas pelas partes, devolvendo-se, em se havendo, o saldo remanescente ao devedor e apresentando a prestação de contas em juízo.

Contudo, quando não se localizar o bem fiduciário ou este não mais se encontrar sob posse do devedor, bem como, quando a quantia apurada com a venda da coisa não for suficiente para solver a dívida, é facultado ao credor a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, lançando-se mão do que lhe for propício e legítimo quanto a penhora de bens e valores do devedor para garantir seu crédito.

Outrossim, insta salientar outro aspecto positivo na alienação fiduciária em favor do credor, posto que a propriedade do bem dado em garantia se torna resolúvel em relação ao devedor, não integrando plenamente seu patrimônio até que este salde suas obrigações, em se figurando pessoa jurídica como devedora, o seu pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/05, não impede a distribuição da ação, bem como, a busca, apreensão e alienação da coisa.

Em face de todas estas prerrogativas, posta a maior facilidade e segurança promovida entre as partes contratantes, não se havendo de buscar resguardo através de garantias pessoais de terceiros, pode-se dizer que, a garantia real fiduciária passou a suplantar as habituais garantias contratuais da fiança e do aval, se consolidando de forma significante nos contratos de concessão de crédito.


Fernando Bemfica - Estagiário no Mírian Gontijo e Advogados Associados e acadêmico do Curso de Direito.