Ipsis Litteris

A MP da Liberdade Econômica e o Direito do Trabalho

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21/08/2019) o texto final da Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Agora, o Projeto de Lei decorrente da Medida Provisória aguarda somente sanção presidencial.

O texto dessa novidade legislativa traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores e causará sensíveis alterações em regras trabalhistas.  

Do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados o Senado decidiu restringir somente as regras de trabalho aos domingos, retirando da norma trecho que permitia trabalho aos domingos, para todas as categorias, independente de autorização previa do poder público.

Sobre o trabalho aos domingos e feriados cumpre esclarecer que, atualmente, a Lei Trabalhista determina que a folga semanal deve coincidir, “no todo ou em parte com o domingo”. A conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço servem para justificar descanso em dia diferente do domingo.

Recentemente, o governo ampliou de 72 para 78 os setores que podem trabalhar aos domingos e feriados. Exemplo de um setor que tem autorização para o trabalho permanente em domingos e feriados é o comércio em geral.

Entretanto, quando houver trabalho no domingo ou em feriado, o empregado deverá ter seu repouso semanal remunerado em qualquer outro dia dentro da mesma semana, de forma que após 6 dias consecutivos de trabalho o 7º seja o descanso remunerado.

O trabalho realizado pelos empregados dos setores autorizados a funcionar aos domingos e feriados serão pagos como dias normais se for dada folga compensatória durante a semana. No entanto, se o trabalho prestado aos domingos e feriados não for compensado com folga, deve ser pago em dobro.

A seguir, destaca-se outras mudanças criadas pela MP que têm relação com o direito do trabalho:

Criação da carteira de trabalho eletrônica: Os registros serão feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao empregado informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos.

Altera prazos para lançamento de informações obrigatórios da carteira de trabalho: Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do empregado, para fazer as anotações. O empregado deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.

Controle de Jornada: A MP também determina que o registro de entrada e saída será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados. Além disso, o registro de ponto poderá ser por exceção à jornada regular de trabalho, ou seja, o horário de chegada e saída do trabalhador só é registrado no caso de horas extras, atrasos, faltas e licenças. A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Substituição do eSocial: O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema simplificado.

Segundo o governo a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

 

Dra. Letícia Ferreira

OAB/MG 171.743

Advogada com expertise em Direito do Trabalho.