Ipsis Litteris

A legalidade da cobrança realizada através de Whatsapp

O avanço da tecnologia com a criação dos smartphones e seus diversos aplicativos possuem como característica importante a praticidade e desburocratização de procedimentos que antes eram infinitamente complicados.

A cobrança de dívidas através de Whatsapp ou outras redes sociais é tema bastante recente, que gera muitas dúvidas e receios nas pessoas físicas e/ou jurídicas que possuem créditos a receber. Inicialmente cumpre destacar que este método de cobrança teve sua legalidade reconhecida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) desde o ano de 2013.

Porém a referida cobrança deve observar alguns critérios a fim de assegurar que o credor não venha a ocupar polo passivo de ações de indenização em virtude de exageros cometidos no ato da cobrança.

O credor deve tomar cuidado para não enviar mensagens com expressões que possam ser consideradas ofensivas e nem exagerar na quantidade de mensagens, de forma a não importunar o dia-a-dia do devedor, inclusive fora do horário comercial.

O aplicativo Whatsapp tende a ser um meio de comunicação informal, porém a melhor forma de utilizá-lo para cobrança é com mensagens curtas e simples, mantendo sempre a seriedade e clareza.

Para evitar qualquer desgaste é sempre importante a confirmação do interlocutor da mensagem, ou seja, se a pessoa que está do outro lado é realmente o devedor. É de bom alvitre que seja informado o nome de quem está enviando a mensagem e, se for o caso, qual a empresa está sendo representada, o motivo do contato e o valor que está em aberto, oferecendo uma solução para pagamento.

Vale lembrar que o devedor possui o direito de utilizar o bloqueio do número do Whatsapp do credor, sendo assim é de extrema importância a realização de estratégias negociais para que o devedor tenha interesse nas vantagens propostas para realizar a negociação e evitar a perda de contato com o devedor.

Deste modo, conclui-se que a cobrança através de redes sociais é plenamente legal, desde que mantenha a privacidade, respeite o horário comercial, não haja ameaça ou coação e não seja reiterada de modo a perturbar o trabalho, descanso ou lazer do inadimplente.

 

Dra. Marina Mansur Gontijo

OAB/MG 167.212