Ipsis Litteris

A inaplicabilidade dos princípios basilares do estatuto processual civil e da constituição federal nas ações executivas.

Conforme decisão do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, o atual Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18 de março de 2016.

A referida alteração de sistemas, a saber do Código de 1973 para o atual, que apesar de ter começado a surtir efeitos somente em 2016 é conhecido como o Código de Processo Civil de 2015, trouxe uma série de alterações estatutárias e principiológicas relacionadas ao Processo de Execução, o qual é tratado em Livro apartado dentro do referido Código, as quais não surtem efeitos no caso concreto.

Ora! Ante tal transição de leis, o objetivo central do atual Código era tornar o processo civil brasileiro mais célere, mais objetivo assim como menos burocrático.

É com base em tais ideais, balizadores e norteadores da elaboração do "Novo Código de Processo Civil", que foram inovados e renovados vários Princípios que se, fossem realmente aplicados no real caso concreto, tornariam os processos Executivos mais eficientes e com um trâmite mais célere.

O Princípio do Contraditório, previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, conforme os dizeres do Ilustre Doutrinador Cassio Scarpinela Bueno, deve ser analisado conjuntamente com o ideal de Cooperação entre as partes: "(...) essa participação, colaboração ou cooperação, devem ser compreendidas na perspectiva de que as partes e eventuais terceiros intervenientes conseguirem influenciar a decisão do juiz."

Ante tal alusão, e fazendo-se um parêntese com os Processos Executivos, vemos claramente a Constituição Federal sendo ferida, vez que inexiste cooperação entre as partes na fase executiva, o que torna grande parte dos litígios frustrados.

Noutra ótica, o Novo Código de Processo Civil Brasileiro é consagrado também pelo Princípio da Duração Razoável do Processo, também conhecido pela Eficiência Processual. Tal princípio tem berço no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, tendo sido introduzido pela Emenda Constitucional número 45 do ano de 2004.

Os fins desse princípio, se fossem realmente respeitados pelos litigantes e pelas demais partes integrantes do Processo Executivo, o tornariam mais célere, vez que o objetivo do mesmo é assegurar um lapso temporal razoável para que as soluções dos conflitos levados ao Poder Judiciário fossem de fato apresentadas.

Tem-se então, novamente, uma clara violação da Constituição Federal, vez que os processos executivos são, comprovadamente os que mais demoram para obterem uma solução, quando a solução é possível de ser alcançada. Tem-se processos tramitando em nosso escritório desde a década de 90, e por muitas vezes, a burocracia judicial e os trâmites da legalidade no Brasil, nos impedem de solucionar de forma mais célere um processo.

Nessa linha de pensamento, também cabe ressaltar o Princípio da Efetividade Processual, efetividade essa DO direito e PELO e NO direito. Sua base também é a constituição federal, a saber inciso XXXV do artigo 5º, e tem como visão nuclear a análise de que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesionado, seus resultados devem ser efetivos, ou seja, concretos, palpáveis, e tangíveis fora do processo.

Esse Princípio também é um dos mais violados referentes aos Processos Executivos, pois por vezes nos desgastamos tempo, dinheiro e estratégias para solução dos problemas trazidos pelos nossos clientes, contudo, o resultado é intangível. Ninguém vê. Não é apresentado pelo mundo externo como deveria de fato. Os efeitos surtidos pelas estratégias não são os esperados.

 E isso, ao meu ver é uma das principais razões dos Processos Executivos serem tão complexos de se obterem resultado. Há uma clara e evidente violação dos princípios norteados pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, bem como uma organização judiciária frágil e incapaz de suportar tamanhas demandas.

Assim, surge o Processo Executivo como está, afogado, sem efetividade, burocratizado e, tudo isso, pela violação dos simples preceitos básicos que muitas vezes são ignorados por vários profissionais do direito: os Princípios.

- Por Adriele Cristine Soares Amorim