Ipsis Litteris

A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O artigo 5º, XXVI da Constituição Federal em conjunto com o art. 833, III do Código de Processo Civil estabelecem que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

O critério para a definição de pequena propriedade rural ainda é tema divergente na jurisprudência, no entanto vem sendo aplicado conforme previsão do art. 4º, II da Lei 8.629/93, que determina como pequena propriedade o imóvel com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

O módulo fiscal é definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e varia conforme a área total do município. Em que pese a lei trazer as definições acima mencionadas a questão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é tema de debate em diversos pontos.

Uma das principais discussões acerca do tema diz respeito a relativização da impenhorabilidade sobre o pequeno imóvel rural nos casos em que o devedor possua outros imóveis ou em que a pequena propriedade rural tenha sido ofertada como garantia em contrato.

Recentemente os mencionados temas foram objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1038507. No caso em questão restou incontroverso que a família trabalha na propriedade rural, é proprietária de mais de um imóvel da mesma natureza e ofereceu o imóvel como garantia hipotecária de dívida derivada de aquisição de insumos agrícolas.

Em seu voto, o Ministro Relator Edson Fachin entendeu que: “a redação conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e, por exclusão, não ao patrimônio do credor.”

Com base no referido trecho, o Ministro Relator entendeu que a impenhorabilidade sobre a pequena propriedade rural deve prevalecer ainda que o devedor possua outros imóveis da mesma natureza, que, somadas as áreas não ultrapassem a área definida para a caracterização de pequena propriedade rural. Entendeu ainda que a impenhorabilidade também não pode ser afastada ainda que a pequena propriedade rural tenha sido dada em garantia hipotecária pelo próprio devedor.

O Ministro Luiz Roberto Barroso apresentou concordância com o entendimento do Relator no que diz respeito a manutenção da impenhorabilidade nos casos em que o devedor possui outros imóveis de mesma natureza, no entanto divergiu com relação a manutenção da impenhorabilidade quando o imóvel for ofertado como garantia pelo próprio devedor.

Em seu entendimento, o qual foi acompanhado pelo Ministro Nunes Marques, o Ministro Luiz Roberto Barroso destacou que a hipótese ventilada nos autos, mesmo se tratando de garantia constitucional, deve ser necessariamente sopesada com outros valores constitucionais, sendo que, pelo princípio da ponderação, a tutela dos princípios da boa fé objetiva e da proteção da confiança legítima parece mais adequada nos casos em que o próprio devedor ofertou o imóvel em garantia.

No entanto, os fundamentos trazidos pelo Ministro Relator foram validados por maioria, restando reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização".

A decisão prolatada pela Suprema Corte certamente causará impactos de grande monta no mercado de crédito rural, já que as empresas deverão se adaptar a outros meios para assegurar o recebimento dos créditos concedidos que não as garantias hipotecárias de pequenas propriedades rurais.

A tese validada pelo Supremo objetivou assegurar a proteção do mínimo existencial previsto na constituição, no entanto, em contrapartida, muitas vezes o produtor necessita da concessão do crédito para preservar a sua subsistência e de sua família e, assim, garantir o crescimento econômico do país.

Assim sendo, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, objetivando assegurar os direitos do pequeno produtor, trouxe insegurança às concessionárias de crédito, o que pode acarretar, ainda que de forma indireta, prejuízo à defesa do mínimo existencial, da economia, bem ainda dos princípios da boa fé objetiva e do pacta sunt servanda.

Por Marina Mansur Gontijo