Ipsis Litteris

30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a evolução dos direitos infantojuvenis no Brasil

Publicado aos 13 de julho de 1990, 2 anos após a promulgação da Constituição Cidadã, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA representa um marco sem precedentes na democracia brasileira, tutelando os interesses dos incapazes e impulsionando medidas sociais que visem a inserção social e o exercício da cidadania por parte destes.

Com o advento da Constituição de 1988, difundiu-se os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, além do fomento à participação popular. A Constituição estabeleceu a família, a sociedade e o Estado como responsáveis pela formação e estruturação dos indivíduos, sendo importante destacar um artigo bastante emblemático:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

A partir dos movimentos sociais que realmente defendiam seus direitos, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, revogando expressamente a Lei 6.697 de 1979 – Código de Menores, uma lei de proteção aos menores — ao menos em teoria. Fruto de uma época autoritária, visto que estávamos em plena Ditadura Militar, não demonstrava preocupação em compreender e atender à criança e ao adolescente. De acordo com o entendimento da época, o “menor em situação irregular é aquele que se encontrava abandonado materialmente, vítima de maus-tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente, com desvio de conduta ou o autor da infração penal”. Vê-se que não há diferenciação entre o menor infrator e o menor em situação de abuso, o que uniformiza o afastamento deles da sociedade. Em outras palavras, o Código de Menores objetivava apenas a punição dos menores infratores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definiu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta na proteção de seus direitos como dever da família, da sociedade e do Estado. Nessa nova perspectiva, o ECA também assegurou medidas socioeducativas de responsabilização dos adolescentes que incorrem em atos infracionais.

É interessante notar que nestes 30 anos de vigência o ECA passou por transformações, acompanhando o vanguardismo do Direito de Família brasileiro na busca incessante do direito em acompanhar as evoluções sociais.

O primeiro trunfo do ECA talvez tenha sido a ratificação pelo Brasil, em 24 de setembro de 1990, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Também vale citar a Lei 12.010, de 2009, que redefiniu o conceito de “família extensa ou ampliada” e alterou regras da adoção e do acolhimento institucional; a Lei 13.010, de 2014, bastante questionada (embora haja estudos científicos conclusivos que lhe dão embasamento) por alterar o ECA afim de estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Destaca-se, ainda, alteração no texto constitucional, traduzida na Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010, que mais tarde origina o Estatuto da Juventude, Lei 12.852, de 2013, que versa sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Todo esse caminho legislativo, iniciado na Constituição, certamente encontrou no ECA a força necessária para mobilizar o Estado, as entidades não-governamentais e a sociedade civil para dar efetividade, seja no bojo familiar, seja nas casas de acolhimento e recuperação, seja ainda nos próprios tribunais e órgãos assessórios – com merecido destaque aos Conselhos Tutelares, às proteções e observância da primazia dos interesses do menor nas relações sociais e familiares.

Nesse sentido, a proteção começa antes mesmo da vida, durante a gestação e lactação, conforme explica o Ministro Alexandre de Moraes durante seu voto na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de nº 5.938: “A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido, possibilitando seu pleno desenvolvimento, de maneira harmônica, segura e sem riscos decorrentes da exposição a ambiente insalubre (CF, art. 227). A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em apresentar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”.

Apesar dos avanços obtidos a partir do ECA e, desde 2016, do Marco Legal da Primeira Infância, milhões de crianças e adolescentes brasileiros ainda vivem em situação de risco e vulnerabilidade. Em 2019, o Brasil contava com mais de 69 milhões de crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos). Os indicadores apresentados pela Fundação Abrinq, no estudo Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2020, apontam que, em 2018, 46% das crianças e adolescentes de 0 a 14 anos viviam em condição domiciliar de baixa renda, 4,1% das crianças de 0 a 5 anos viviam em situação de desnutrição, e mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola. O estudo ainda destaca que 9,8 mil mortes por homicídios em 2018 foram cometidos contra crianças e adolescentes entre zero e 19 anos de idade. Entre estes, quatro em cada cinco vítimas eram negras. Já em relação aos homicídios cometidos em intervenções legais, ou seja, mortes em decorrência da atuação policial, 27,2% foram de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos.

A conclusão que se faz é a de que galgamos muito para se chegar a este ponto democrático, a ponto de estarmos melhor instrumentalizados para o aperfeiçoamento social visando as gerações futuras, mas, sem o esforço coletivo, que começa nos pais biológicos e adotivos, a lei se torna inócua e as crianças permanecem suscetíveis à exploração, evasão escolar e desamparo afetivo e pedagógico. Que possamos assumir a responsabilidade pelo futuro que desejamos.

 

Por Victor Martins de Queiroz.